I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para conquistar o mercado não cumprem os requisitos que são impostos aos

taxistas e às suas empresas que estão no mercado, transferem para terceiros, incluindo para os trabalhadores

e para os motoristas, os custos com as viaturas, com os seguros, com os custos administrativos, apoderando-

se, por esta via, das receitas obtidas pela operação de milhares de trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paralelamente, as cidades que promoveram este tipo de liberalização começam

a debater-se com as inevitáveis consequências de um processo desse género e volta a colocar-se a necessidade

de reintroduzir questões como a delimitação de contingentes.

A lei foi vetada pelo Presidente da República, que acolheu muitos dos argumentos que tinham sido

apresentados naquela discussão, nomeadamente estas questões da concorrência desleal entre dois regimes

para uma mesma atividade económica: um sem contingentes, o outro com contingentes; um sem preços fixos,

o outro com preços fixos.

O que a Assembleia da República deveria fazer é, na verdade, aquilo que o PCP, desde o princípio, propõe

e defende. Ou seja, em vez de criar um novo regime paralelo e concorrencial ao do táxi, deveria regulamentar

as plataformas digitais, impondo-lhes a utilização de viaturas legalizadas, licenciadas, como as do táxi; impedir

a liberalização de preços que as multinacionais utilizarão, e utilizam, para o dumping e para a concorrência

desleal; manter a definição de contingentes para o táxi, admitindo evoluções nos regimes de letra A e de letra

T; enfim, aproveitar para concretizar um vasto pacote de medidas de verdadeira modernização do setor.

Aquilo que é inaceitável é a manutenção de um quadro de desigualdade, enquanto se prometem, para quem

está a sofrer e tem vindo a sofrer, medidas que, até agora, continuam sem sair do papel.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, no processo legislativo concreto em que nos encontramos, mais uma vez,

nos apresentamos ao debate com as nossas propostas.

Basicamente, retomamos três questões centrais que temos vindo a sublinhar, desde o início: organização da

oferta e da atividade, com a atribuição de competências aos municípios quanto ao licenciamento das viaturas a

colocar ao serviço; definição de preços e tarifas com clareza e transparência, estabilidade, com um tarifário

homologado, que não permita flutuações, duplicações, triplicações de preço, ao serviço ou ao sabor dos

algoritmos, que não permita dumping ou vendas com prejuízo; e, finalmente, definição dos regimes de formação

dos motoristas, que têm de ter igualdade de critérios e as mesmas aplicações em termos de exigência.

São estas as propostas que o PCP apresenta, mas reiteramos que é inaceitável esta política de deixar —

como o PS, o PSD e o CDS pretendem — que algo como o poder económico das multinacionais coloque no

mercado quantos carros quiser, onde quiser, cobrando quanto quer, enquanto o setor do táxi continua altamente

regulamentado e com exigências completamente diferentes.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre duas formas de

olharmos para este problema. Uma, é fazer de conta que o problema não existe. Há uma distorção do mercado,

há concorrência desleal, mas nós não queremos inovar e não queremos cumprir o nosso dever, que é dar

resposta a um desafio que a sociedade nos coloca.

Nós entendemos que devíamos dar resposta a este problema novo, que configura uma inovação, algo que

todos nós apoiamos, que configura modelos novos de gestão e que configura até, como foi muitas vezes