13 DE JULHO DE 2018

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Sabíamos, por isso, desde o início, que o processo legislativo tinha de ser mais vasto, decisivo para

aproveitarmos a oportunidade de rever uma realidade jurídica complexa e desatualizada relativa à regulação do

transporte urbano de passageiros. Nunca encarámos, por isso, este processo legislativo como uma forma de

resolver um diferendo jurídico entre o transporte através de plataformas eletrónicas e o transporte de táxi.

O Grupo Parlamentar do PS abordou sempre esta iniciativa legislativa com a convicção de que era necessário

modernizar o setor do transporte privado de passageiros no quadro do desenvolvimento de novas políticas

públicas de mobilidade urbana.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Para o Grupo Parlamentar do PS, os interesses a acautelar eram claros: o

interesse público relativo à mobilidade urbana e à sustentabilidade ambiental; a defesa dos direitos dos utentes,

dos operadores das plataformas e do setor do táxi e respetivos trabalhadores.

A regulamentação desta nova realidade de mobilidade urbana não podia ser feita à imagem do setor do táxi,

nem reproduzindo a regulamentação hoje aplicável a este setor, como muitos chegaram a defender. Isto porque

novas formas de mobilidade exigem diferente regulamentação.

Em estreito diálogo com os representantes do setor do táxi, afirmámos sempre que este processo legislativo

era uma oportunidade única para modernizar o serviço de transporte individual de passageiros, melhorando as

soluções de mobilidade para os utentes em termos de qualidade, conforto, eficiência e preço.

Perante as mudanças no transporte urbano, introduzidas pela tecnologia, a regulamentação do táxi ficou

obsoleta, as regras vigentes estão ultrapassadas e prejudicam a concorrência, o consumidor e os próprios

operadores do setor, sobretudo porque a tecnologia democratizou o acesso ao transporte.

Chamar um carro, através de uma aplicação, sempre que quisermos e onde estivermos, chegando onde

queremos da melhor maneira possível e com os melhores preços, são avanços que ampliaram as vantagens de

conforto, rapidez e custo de transporte urbano para todos.

A tecnologia resolveu vários dos problemas que antes eram solucionados por normas restritivas. Acabar com

estas normas restritivas abre não só a possibilidade de melhorar a qualidade do serviço de transporte, como

também de potenciar os ganhos para todos os operadores, designadamente para os operadores de táxi.

Temos a certeza de que é possível implementar novos modelos de negócio em termos de serviço mais

inovador, com melhor qualidade, segurança, melhores preços e mais e melhores opções de escolha.

Defendemos, por isso, uma regulamentação inclusiva para o transporte individual de passageiros, com

propostas benéficas também para o setor do táxi, abrindo a porta a novos modelos de negócio e à incorporação

de mais tecnologia e inovação no serviço de transporte. Só através de uma nova proposta de serviço

diferenciadora, o setor do táxi vai conseguir dar resposta ao sucesso das plataformas eletrónicas de transporte.

As medidas apresentadas pelo Governo para a modernização do setor do táxi, elaboradas em concertação

com as associações representativas do setor, são, aliás, um passo importante neste caminho. Destaco as

medidas relacionadas com as condições da frota, os benefícios fiscais, o tarifário, a formação, o controlo das

horas de condução, as licenças. Temos, por isso, condições para, com um novo ponto de partida e não um

ponto de chegada, atingirmos, por um lado, uma resposta clara às preocupações apresentadas pelo Sr.

Presidente da República e, por outro lado, contribuirmos para a garantia da igualdade de condições da

concorrência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação do sistema de transportes urbanos só será possível

com a combinação de iniciativas nos mais variados domínios e a todos os níveis.

É com este objetivo que voltaremos a aprovar esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, embora vários grupos parlamentares ainda disponham de

tempo para intervir.

Pausa.