13 DE JULHO DE 2018
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Para terminar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, esta decisão do Presidente da República deve ser
olhada, antes de mais, como uma oportunidade, principalmente para que não venhamos a ter dois regimes
jurídicos completamente diferentes para o mesmo serviço ou para a mesma profissão.
Esta é a questão-chave neste processo, questão, aliás, que não fica resolvida com as propostas que o PS e
o PSD hoje nos apresentam, porque essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo
Presidente da República…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia, então, que essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da
República, como não resolvem o problema que está instalado e que aponta para termos dois regimes diferentes
para a mesma atividade, com claro e notório prejuízo para o setor do táxi.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Boco de
Esquerda.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é preciso começar por
situar este debate e afastar um debate lateral que não interessa fazer neste momento e que o Sr. Deputado
Hélder Amaral introduziu na sua intervenção.
Não estamos a discutir, neste momento, as medidas de modernização do setor do táxi. Estamos a discutir a
resposta que a Assembleia da República dá, ou não dá, ao veto do Sr. Presidente da República e o caminho
que queremos seguir na prossecução das respostas que os vários grupos parlamentares formulam em relação
às razões que sustentaram o veto do Sr. Presidente da República.
Portanto, relativamente a tudo o que tem a ver com a modernização do setor do táxi, sabemos que o CDS
apresentou um projeto de resolução, o Bloco de Esquerda também apresentou um projeto de resolução há
bastante tempo, foi anunciado que o Governo, através do grupo de trabalho, prepara uma proposta de lei que
visa a modernização do setor. Quando essa proposta de lei chegar, então, faremos a discussão sobre a
modernização do setor do táxi.
Neste caso, o que discutimos é o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de
passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Neste título, está a principal razão
por que o Bloco de Esquerda não apresentou nenhuma proposta de alteração ao Decreto aprovado na
Assembleia da República. É porque achamos que o regime jurídico de uma atividade que é feita a partir de
plataforma eletrónica viola o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que já decidiu, numa ação interposta pelos
profissionais de táxi de Barcelona, em favor desses motoristas de táxi, que, justamente, invocavam o facto de o
serviço de tipo Uber ser um serviço disfarçado de táxi. Como tal, deve ser considerado um serviço de transporte
e não um serviço a partir de plataforma eletrónica.
Esta não é uma questão de pormenor, é uma questão de pormaior, porque vai ser muito difícil fiscalizar uma
atividade que não é uma atividade de transporte enquadrada no regime jurídico de transporte público do tipo
táxi, mas que se enquadra num regime jurídico de uma atividade realizada a partir de plataforma eletrónica.
Podem as empresas ter sede aqui, em Portugal, podem as empresas contratar apenas pessoas portuguesas,
mas a razão que está na origem da ilegalidade e da violação das regras da concorrência está no facto de elas
operarem a partir de plataformas eletrónicas, de direitos de software que são discriminatórios e impossíveis de
fiscalizar. Isto porque as empresas não estão sediadas aqui, apenas são filiais de empresas multinacionais.
Em relação a uma empresa que presta serviços com base em plataformas de tipo Uber, cujo regime de tarifas
é dinâmico e cujo algoritmo ninguém conhece — e a Uber não o vai fornecer —, vai ser muito complicado
contestar, mesmo em tribunal, que esse algoritmo deve ser fixado de acordo com o que a Autoridade da
Mobilidade e dos Transportes (AMT) ou que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) venham a definir
para enquadrar esse regime dinâmico.