13 DE JULHO DE 2018

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aplaudido, aquilo onde queremos investir cada vez mais e que está no discurso de todos os grupos

parlamentares: apoiar a inovação e o empreendedorismo.

Portanto, este é um modelo novo de negócio, é uma atividade nova, merece uma lei nova e o legislador deve

estar alinhado com as características deste novo negócio, ou seja, tem de aplicar aquilo que procura aplica a

tudo o que o diz respeito à Administração. Ninguém, aqui, é contra o Simplex, ninguém é contra a simplicidade,

mas, ao mesmo tempo, todos nós gostamos que haja segurança jurídica,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … segurança de serviço, certeza jurídica, que haja defesa do consumidor

e que os organismos do Estado sejam capazes de fiscalizar e de atuar de acordo com aquilo que são as suas

competências.

Assim, deve proteger-se o negócio e o prestador de serviço, bem como o consumidor dessa mesma

atividade. Aliás, tal está expresso no veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que nos diz o veto? Diz-nos que, ainda assim, há pontos de contato

com um setor, se assim quisermos chamar-lhe, tradicional — eu não gosto do termo, pois pode parecer que não

é importante, que não é sério, que é despiciente, mas não, é um setor importante da atividade económica

nacional —, o setor do táxi. Portanto, precisamos de saber o que se pode fazer naqueles pontos em que há

contatos. Eu sou de opinião que não devemos dar menos às plataformas, devemos é dar mais ao setor do táxi.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E como queremos dar mais ao setor do táxi, o CDS fez exatamente isso,

deu também uma resposta, por antecipação, àquela que era uma das dúvidas do Sr. Presidente da República.

Ao mesmo tempo que resolvemos um problema novo relativo a uma atividade nova, vamos dar também mais

ao setor do táxi. Mas, como não conseguimos fazer ambas ao mesmo tempo, elaborámos um projeto de

resolução, muito antes do veto do Sr. Presidente. Aliás, o veto é do dia 30 de março de 2018 e, no dia 22 de

março de 2018, o CDS agendou e discutiu um projeto de resolução exatamente para preencher, por antecipação,

a dúvida do Sr. Presidente da República, isto é, é preciso tratar, ao mesmo tempo, os pontos em que os

problemas coincidem.

Por isso, fizemos propostas no sentido de: criar tarifas específicas para serviços noturnos ou para

determinadas datas do ano — e cá estão as tarifas flexíveis; criar um tarifário duplo para viaturas com mais de

quatro lugares; densificar o conceito de táxi letra T e de táxi letra A, que existem, mas que não tratámos nem

numa legislação nem noutra, nem mesmo na lei do táxi, que é matéria de que devemos também tratar; encarar

a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses,

contornando aquela que é, eventualmente, uma dificuldade do mercado.

Mais: propusemos também concretizar um plano sustentável de aquisição de viaturas «amigas do ambiente»

— lembre-se que outro grande desígnio do Governo e da geringonça, e, já agora, nosso também, é a redução

das emissões de CO2 —, pois o setor merece, de facto, modernizar a frota, e este é mesmo um dos fatores que

pode ajudar a melhorar o clima de concorrência; proceder à melhoria das condições das praças de táxis,

estabelecendo-se padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais; e até, porque os táxis

funcionam, esses sim, como verdadeiro serviço público em zonas do País onde ainda não há Uber, criar um

benefício, com desconto até 10%, para pessoas que estão isoladas e que pretendam deslocar-se,

nomeadamente para tratamentos de saúde.

Portanto, fizemos a nossa parte, falta o Governo fazer a sua. Foi agora anunciado que o Partido Socialista

fará uma intervenção a seguir, e eu fico à espera que, finalmente, o Governo cumpra a sua parte, traga aqui as

propostas e acolha, ou não, as propostas do CDS.