Debates Parlamentares - Diário 105, p. 14 (2018-07-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, o primeiro a oferecer-se para uma intervenção.

Faça favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importava, nesta altura, talvez esclarecer que

as tecnologias geralmente são muito boas, mas não têm nada a ver com a concorrência desleal. Não têm de ter

nada a ver com a concorrência desleal, muito menos com a consagração da concorrência desleal em lei, no

regime de privilégio às multinacionais. Uma coisa são as tecnologias, as aplicações, ao serviço das pessoas;

outra coisa, completamente diferente, são as próprias multinacionais que estão por trás do que está aqui a ser

legalizado, Srs. Deputados!

O que o PCP propõe e defende é um regime muito claro e transparente de tarifário que deve ser homologado.

Se vale para uns, tem de valer para todos e não há algoritmos que alguém tenha de arranjar, Srs. Deputados!

O que propomos é que o tarifário seja cumprido e tem de ser cumprido por todos, o que implica,

necessariamente, que não haja aqui uma inversão de papéis.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não é a multinacional que serve de regulador. O que tem de acontecer é que o Estado tem de definir as

regras de uma atividade, e essas regras têm de ser para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao ponto

seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII —

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características

sexuais de cada pessoa.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar-vos quatro notas muito

curtas.

A primeira é para dizer que o PSD é, e sempre foi, a favor do princípio da autodeterminação da identidade

de género. Nos casos que são ponderosos e compreensíveis e em que se revele e ateste a desconformidade

entre a identidade de género de uma pessoa e o sexo com que nasceu e foi registada, essa pessoa deve poder

adequar a sua vontade, desde que totalmente livre e esclarecida, à identidade diferente que pretende adotar.

A segunda nota é para dizer que o PSD é, e sempre foi, defensor de que a não coincidência entre o sexo

atribuído à nascença e a vontade posterior de mudar de sexo no registo civil, com a consequente e obrigatória

alteração do nome próprio masculino para feminino ou vice-versa deve ser sempre respaldada e apoiada numa

avaliação clínica.

Protestos do BE.

Terceira nota: o PSD continua a considerar que se deve exigir um relatório clínico interdisciplinar e não

apenas um atestado médico singelo, quer a menores, quer a maiores de 18 anos de idade. E fá-lo por duas

razões: a primeira é que, se não for assim, nada nem ninguém, nem mesmo o conservador pode garantir que

no momento da decisão um cidadão maior esteja na posse de todas as suas condições psíquicas no sentido de

tomar essa decisão de forma livre.

Protestos do BE.

Trata-se de uma opção que, não sendo irreversível, porque não é, é profundamente marcante e socialmente

relevante. A segunda razão é que, se não for assim, não se alcança uma preocupação central do texto do veto

presidencial.

I SÉRIE — NÚMERO 105 14 Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, o primeiro a oferecer-se para uma intervenção. Faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importava, nesta altura, talvez esclarecer que as tecnologias geralmente são muito boas, mas não têm nada a ver com a concorrência desleal. Não têm de ter nada a ver com a concorrência desleal, muito menos com a consagração da concorrência desleal em lei, no regime de privilégio às multinacionais. Uma coisa são as tecnologias, as aplicações, ao serviço das pessoas; outra coisa, completamente diferente, são as próprias multinacionais que estão por trás do que está aqui a ser legalizado, Srs. Deputados! O que o PCP propõe e defende é um regime muito claro e transparente de tarifário que deve ser homologado. Se vale para uns, tem de valer para todos e não há algoritmos que alguém tenha de arranjar, Srs. Deputados! O que propomos é que o tarifário seja cumprido e tem de ser cumprido por todos, o que implica, necessariamente, que não haja aqui uma inversão de papéis. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não é a multinacional que serve de regulador. O que tem de acontecer é que o Estado tem de definir as regras de uma atividade, e essas regras têm de ser para todos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar-vos quatro notas muito curtas. A primeira é para dizer que o PSD é, e sempre foi, a favor do princípio da autodeterminação da identidade de género. Nos casos que são ponderosos e compreensíveis e em que se revele e ateste a desconformidade entre a identidade de género de uma pessoa e o sexo com que nasceu e foi registada, essa pessoa deve poder adequar a sua vontade, desde que totalmente livre e esclarecida, à identidade diferente que pretende adotar. A segunda nota é para dizer que o PSD é, e sempre foi, defensor de que a não coincidência entre o sexo atribuído à nascença e a vontade posterior de mudar de sexo no registo civil, com a consequente e obrigatória alteração do nome próprio masculino para feminino ou vice-versa deve ser sempre respaldada e apoiada numa avaliação clínica. Protestos do BE. Terceira nota: o PSD continua a considerar que se deve exigir um relatório clínico interdisciplinar e não apenas um atestado médico singelo, quer a menores, quer a maiores de 18 anos de idade. E fá-lo por duas razões: a primeira é que, se não for assim, nada nem ninguém, nem mesmo o conservador pode garantir que no momento da decisão um cidadão maior esteja na posse de todas as suas condições psíquicas no sentido de tomar essa decisão de forma livre. Protestos do BE. Trata-se de uma opção que, não sendo irreversível, porque não é, é profundamente marcante e socialmente relevante. A segunda razão é que, se não for assim, não se alcança uma preocupação central do texto do veto presidencial.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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