I SÉRIE — NÚMERO 106

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Aplausos do PS.

A boa gestão financeira permitiu que, em 2018, vamos pagar menos 1000 milhões de euros de juros de dívida

pública do que pagávamos em 2015. É precisamente essa gestão financeira que tem libertado recursos para

aumentar a despesa no SNS em 700 milhões de euros já neste ano. É isso que tem permitido o reforço no

investimento na ciência, na educação e no investimento público.

A boa política económica permitiu a criação de mais de 300 000 empregos e, em consequência, o aumento

em 1600 milhões de euros das contribuições para a segurança social, tornando a segurança social mais sólida

e permitindo, sem sobressaltos, o aumento das pensões e das prestações sociais.

O crescimento económico permitiu o crescimento da receita fiscal, permitindo que possamos agora retomar

ritmos saudáveis de investimento público.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Boas contas são uma boa ideia. É porque temos hoje uma situação mais sólida e uma economia mais robusta

que podemos renovar a nossa ambição e encontrar novos objetivos: no reforço da ciência e da cultura, na

dignificação e rejuvenescimento da Administração Pública, no desenvolvimento do interior, na reconciliação da

vida familiar e da vida profissional, no regresso dos emigrantes, no reforço dos serviços públicos, nos

transportes, nas infraestruturas, na transição energética, na descarbonização da economia e na economia

circular.

Não podemos dar passos maiores do que a perna, mas o nosso passo é agora mais firme, mais seguro e

pode fazer-nos levantar novas ambições.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a clareza das opções do compromisso de 2015 — mais

crescimento, mais justiça social, mais coesão territorial — é totalmente obscura a vontade alternativa que aqui

foi expressa através dos reparos e críticas que foram colocados. Mas há algo que sabemos, e os portugueses

também sabem: a alternativa ao compromisso assumido em 2015 terá, seguramente, um sentido oposto ao que

foi percorrido, que não percorrerá o caminho da redução das desigualdades ou de relações laborais mais justas.

Não sabemos qual seria o caminho alternativo, mas sabemos que não passa pelo reforço dos direitos e da

situação social de quem vive do seu trabalho.

Por isso, não se ponha em causa o caminho percorrido até aqui. Só quem esteja interessado em pôr em

causa os resultados alcançados pode querer pôr em causa a base em que assentaram, e essa base também é

clara: justiça social e coesão territorial apoiam-se no crescimento económico; o crescimento económico

necessita de investimento e inovação; o crescimento económico gera empregos, mas esses empregos têm de

assentar em relações laborais mais justas e equilibradas e é preciso um governo forte para o impor; o

investimento no nosso futuro coletivo exige hoje uma boa gestão das contas públicas.

Essa foi a síntese que tornou possível o compromisso de 2015; é ela que tem vindo a permitir que venha

sendo honrado e nessa síntese pode assentar a vontade de formular novos objetivos. É isso que o Governo

pretende, é isso que os portugueses esperam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do estado da Nação.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem expediente entrado na Mesa de que vos vai

informar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, a proposta de lei n.º 142/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento,