14 DE JULHO DE 2018

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análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para

fins de investigação científica, incluindo as células estaminais, que baixa à 9.ª Comissão, e os projetos de lei

n.os 943/XIII (3.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no

ensino superior (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 945/XIII (3.ª) — Reforço da participação do IRS para os

municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão, 946/XIII

(3.ª) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em

territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão

em conexão com a 11.ª Comissão, 947/XIII (3.ª) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre

imóveis (IMI) para prédios urbanos para habitação própria e permanente situados em territórios do interior,

procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho

(CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão e os projetos de resolução n.os 1763/XIII

(3.ª) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e

Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do

aeroporto da Horta (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do aeroporto da

Horta (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15

horas.

O primeiro ponto da agenda consta da apreciação conjunta, na generalidade, da petição n.º 410/XIII (3.ª) —

Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado

para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e dos projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) —

Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE),

1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como continue a

investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da

aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo

da população, privilegiando a esterilização (PCP).

O segundo ponto da agenda consta da apreciação da petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma

estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz -

Instituição Particular de Solidariedade Social).

O terceiro ponto será preenchido pela apreciação conjunta da petição n.o 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção

de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto

despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e

apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo

a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de

explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP).

Do quarto ponto da agenda consta a apreciação conjunta das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção

de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e

outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão

e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes

Técnicos de Arquitetura e Engenharia).

O quinto ponto da agenda será preenchido pelo debate conjunto da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a

adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de

Almeida e outros) e, na generalidade, dos seguintes diplomas:

Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das

refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP);

Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino

de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares

(PAN);