Debates Parlamentares - Diário 107, p. 109 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

109

com as contribuições dos trabalhadores os fundos privados de pensões aumentassem os seus lucros, o Grupo

Parlamentar do PCP rejeita qualquer iniciativa que possa abrir a porta a esta realidade.

O PCP defende que a segurança social deve ser (como é) pública, universal e solidária, não devendo estar

ao serviço de interesses económicos e financeiros, não devendo estar sob alçada de interesses privados, nem

ser transformada num negócio.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) [votado na reunião plenária de 29

de março de 2018 — DAR I Série n.º 66 (2018-03-30)]:

É amplamente reconhecida a necessidade do aumento do financiamento público nas instituições do ensino

superior público (IESP), que se confrontam hoje com um crónico subfinanciamento, fruto das opções políticas

de sucessivos governos. Tendo em conta esta realidade, o PCP interveio por diversas ocasiões e apresentou

várias iniciativas que permitem a resolução destes problemas.

No entanto, considera o PCP que não é alterando os regimes de avaliação que se alteram as necessidades

das instituições, que se elimina a precariedade docente e que se criam as necessárias respostas a nível de ação

social. Pelo contrário, tal consubstanciaria a total desresponsabilização política do Governo face à situação que

está criada.

Cumpre às instituições cumprirem a lei e contratarem com vínculo efetivo todos os docentes necessários ao

seu funcionamento, tal como compete ao Governo transferir as verbas necessárias para esse fim. Foi com essa

intenção que o PCP apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 e o projeto de lei do

financiamento do ensino superior.

O PCP sempre defendeu o reforço da ação social escolar (ASE) e, por isso, apresentou várias iniciativas que

alteravam todo o regime jurídico da ASE e outra que vai ao encontro do que o projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª)

promove, a construção e adaptação de residências para estudantes, recorrendo a uma ferramenta que o PCP

considera ser mais adequada e não suscita as contradições da iniciativa do BE, presentemente em análise.

Considera, ainda, o PCP que a avaliação das instituições não deverá ser aferida através dos seus saldos de

gerência, em especial, com as grandes diferenças que existem entre instituições. Além disso, os próprios

eventuais atrasos que possam ocorrer por parte da tutela para as IESP podem gerar saldos de gerência

artificialmente inflacionados, caso tal ocorra em fase terminal do ano civil que não permita a sua devida utilização

em tempo útil.

Assim, o PCP defende o reforço do financiamento do ensino superior, o respeito pelo direito dos

trabalhadores a um contrato de trabalho e uma ASE que cumpra o seu propósito por via dos instrumentos legais

que são mais adequados à resolução dos problemas de fundo que afetam o ensino superior público. Por isso, o

PCP se absteve no projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE).

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa ao voto n.º 421/XIII (3.ª) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho

escravo no Brasil, apresentado pelo PAN [votado na reunião plenária de 20 de outubro de 2017 — DAR I Série

n.º 11 (2017-10-21)]:

O crescente desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em que se insere o recurso à escravatura, é

consequência direta do agravamento da exploração do trabalho que caracteriza o sistema capitalista, assumindo

particular gravidade a expressão que atinge no contexto da sua crise estrutural.

19 DE JULHO DE 2018 109 com as contribuições dos trabalhadores os fundos privados de pensões aumentassem os seus lucros, o Grupo Parlamentar do PCP rejeita qualquer iniciativa que possa abrir a porta a esta realidade. O PCP defende que a segurança social deve ser (como é) pública, universal e solidária, não devendo estar ao serviço de interesses económicos e financeiros, não devendo estar sob alçada de interesses privados, nem ser transformada num negócio. A Deputada do PCP, Diana Ferreira.——— Relativa ao projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2018 — DAR I Série n.º 66 (2018-03-30)]:É amplamente reconhecida a necessidade do aumento do financiamento público nas instituições do ensino superior público (IESP), que se confrontam hoje com um crónico subfinanciamento, fruto das opções políticas de sucessivos governos. Tendo em conta esta realidade, o PCP interveio por diversas ocasiões e apresentou várias iniciativas que permitem a resolução destes problemas. No entanto, considera o PCP que não é alterando os regimes de avaliação que se alteram as necessidades das instituições, que se elimina a precariedade docente e que se criam as necessárias respostas a nível de ação social. Pelo contrário, tal consubstanciaria a total desresponsabilização política do Governo face à situação que está criada. Cumpre às instituições cumprirem a lei e contratarem com vínculo efetivo todos os docentes necessários ao seu funcionamento, tal como compete ao Governo transferir as verbas necessárias para esse fim. Foi com essa intenção que o PCP apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 e o projeto de lei do financiamento do ensino superior. O PCP sempre defendeu o reforço da ação social escolar (ASE) e, por isso, apresentou várias iniciativas que alteravam todo o regime jurídico da ASE e outra que vai ao encontro do que o projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) promove, a construção e adaptação de residências para estudantes, recorrendo a uma ferramenta que o PCP considera ser mais adequada e não suscita as contradições da iniciativa do BE, presentemente em análise. Considera, ainda, o PCP que a avaliação das instituições não deverá ser aferida através dos seus saldos de gerência, em especial, com as grandes diferenças que existem entre instituições. Além disso, os próprios eventuais atrasos que possam ocorrer por parte da tutela para as IESP podem gerar saldos de gerência artificialmente inflacionados, caso tal ocorra em fase terminal do ano civil que não permita a sua devida utilização em tempo útil. Assim, o PCP defende o reforço do financiamento do ensino superior, o respeito pelo direito dos trabalhadores a um contrato de trabalho e uma ASE que cumpra o seu propósito por via dos instrumentos legais que são mais adequados à resolução dos problemas de fundo que afetam o ensino superior público. Por isso, o PCP se absteve no projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE). A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativa ao voto n.º 421/XIII (3.ª) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho escravo no Brasil, apresentado pelo PAN [votado na reunião plenária de 20 de outubro de 2017 — DAR I Série n.º 11 (2017-10-21)]:O crescente desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em que se insere o recurso à escravatura, é consequência direta do agravamento da exploração do trabalho que caracteriza o sistema capitalista, assumindo particular gravidade a expressão que atinge no contexto da sua crise estrutural.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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