Debates Parlamentares - Diário 107, p. 105 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

105

Vale a pena recordar que o conjunto de iniciativas de descentralização apresentadas pelo PSD na atual

legislativa ia mais longe do que a lei-quadro agora aprovada.

Em segundo lugar, as duas leis agora aprovadas criam um risco para a implementação do programa de

descentralização. Por diversas vezes, o PSD e os autarcas alertaram que só pode haver descentralização, se

acompanhada dos adequados e necessários recursos financeiros, humanos e materiais. Daí o PSD ter feito

refletir no acordo celebrado com o Governo essa exigência do devido envelope de recursos. Ora, a revisão da

Lei das Finanças Locais agora aprovada não satisfaz esta exigência. Pelo contrário, cria um vazio incerto. Prevê

a criação de um «fundo para a descentralização» que não tem fundos. Remete genericamente para uma

definição em futuro decreto-lei (não votado na AR). Só muito recentemente o Governo apresentou sugestões

iniciais de recursos para algumas — mas não todas — as áreas a descentralizar. Um exercício incompleto, sem

estudo ou análise demonstrativa e que, pelas primeiras reações, parece gerar desconfiança e descontentamento

das autarquias. Compreendo que o PSD, na sua boa-fé e espírito construtivo, apoie o prosseguimento do

processo legislativo. Receio, contudo, que o encerramento do capítulo parlamentar deste processo sem a prévia

fixação de todos os envelopes de recursos crie riscos desnecessários e deixe as autarquias vulneráveis a opções

desadequadas ou desequilibradas do Governo, quando um dia se chegar à definição final dos recursos alocados

às competências transferidas.

Finalmente, a lei que revê as finanças locais contém algumas escolhas que me merecem reservas — talvez

explicadas pela falta de estudo justificativo, cuidada ponderação e debate dos aspetos técnicos da proposta de

lei. Destacaria o potencial agravamento dos desequilíbrios territoriais causado pelo conjunto de alterações

introduzidas ao nível das receitas municipais, a eliminação de limites ao endividamento municipal em casos

importantes, a eliminação das normas sobre o Fundo de Apoio Municipal e as regras sobre responsabilidade

dos autarcas e dos trabalhadores e dirigentes autárquicos.

Valorizo muito o esforço e o contributo do PSD para tentar fazer mais e melhor descentralização. Lamento

que a falta de vontade, visão e ação do Governo não tenha permitido tanto. O País precisava e merecia que

tivéssemos aprovado melhores leis!

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Leitão Amaro.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN)

[votado na reunião plenária de 6 de julho de 2018 — DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]:

A Deputada signatária, Carla Barros, do PSD, votou contra o referido projeto de lei conformando dessa forma

o seu sentido de voto com o do Grupo Parlamentar. A Deputada entende que, apesar do propósito do projeto

ser louvável no âmbito do quadro legislativo da proteção dos animais, também encerra à pressa e de forma

radical um legado histórico, social e cultural. Ao partido que origina a iniciativa parlamentar, pelo eleitorado

específico que representa, e dada a ausência de debate público em torno do assunto, também não lhe reconhece

legitimidade política para impor tal decisão aos portugueses.

Submetida à votação, esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do

PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.

Sem embargo, a Deputada também pretende realçar que, no passado dia 12 de julho, a Assembleia Municipal

do concelho da Póvoa de Varzim aprovou, por maioria, a proposta do Executivo de interdição da realização, na

área do município, de corridas de touros e outros espetáculos que envolvam violência animal. Com este

desfecho, a partir de janeiro de 2019 o município deixa de permitir a realização de espetáculos tauromáquicos

no território poveiro.

A Deputada do PSD, Carla Barros.

——

19 DE JULHO DE 2018 105 Vale a pena recordar que o conjunto de iniciativas de descentralização apresentadas pelo PSD na atual legislativa ia mais longe do que a lei-quadro agora aprovada. Em segundo lugar, as duas leis agora aprovadas criam um risco para a implementação do programa de descentralização. Por diversas vezes, o PSD e os autarcas alertaram que só pode haver descentralização, se acompanhada dos adequados e necessários recursos financeiros, humanos e materiais. Daí o PSD ter feito refletir no acordo celebrado com o Governo essa exigência do devido envelope de recursos. Ora, a revisão da Lei das Finanças Locais agora aprovada não satisfaz esta exigência. Pelo contrário, cria um vazio incerto. Prevê a criação de um «fundo para a descentralização» que não tem fundos. Remete genericamente para uma definição em futuro decreto-lei (não votado na AR). Só muito recentemente o Governo apresentou sugestões iniciais de recursos para algumas — mas não todas — as áreas a descentralizar. Um exercício incompleto, sem estudo ou análise demonstrativa e que, pelas primeiras reações, parece gerar desconfiança e descontentamento das autarquias. Compreendo que o PSD, na sua boa-fé e espírito construtivo, apoie o prosseguimento do processo legislativo. Receio, contudo, que o encerramento do capítulo parlamentar deste processo sem a prévia fixação de todos os envelopes de recursos crie riscos desnecessários e deixe as autarquias vulneráveis a opções desadequadas ou desequilibradas do Governo, quando um dia se chegar à definição final dos recursos alocados às competências transferidas. Finalmente, a lei que revê as finanças locais contém algumas escolhas que me merecem reservas — talvez explicadas pela falta de estudo justificativo, cuidada ponderação e debate dos aspetos técnicos da proposta de lei. Destacaria o potencial agravamento dos desequilíbrios territoriais causado pelo conjunto de alterações introduzidas ao nível das receitas municipais, a eliminação de limites ao endividamento municipal em casos importantes, a eliminação das normas sobre o Fundo de Apoio Municipal e as regras sobre responsabilidade dos autarcas e dos trabalhadores e dirigentes autárquicos. Valorizo muito o esforço e o contributo do PSD para tentar fazer mais e melhor descentralização. Lamento que a falta de vontade, visão e ação do Governo não tenha permitido tanto. O País precisava e merecia que tivéssemos aprovado melhores leis! O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Leitão Amaro. ——— Relativas ao projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN) [votado na reunião plenária de 6 de julho de 2018 — DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]: A Deputada signatária, Carla Barros, do PSD, votou contra o referido projeto de lei conformando dessa forma o seu sentido de voto com o do Grupo Parlamentar. A Deputada entende que, apesar do propósito do projeto ser louvável no âmbito do quadro legislativo da proteção dos animais, também encerra à pressa e de forma radical um legado histórico, social e cultural. Ao partido que origina a iniciativa parlamentar, pelo eleitorado específico que representa, e dada a ausência de debate público em torno do assunto, também não lhe reconhece legitimidade política para impor tal decisão aos portugueses. Submetida à votação, esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Sem embargo, a Deputada também pretende realçar que, no passado dia 12 de julho, a Assembleia Municipal do concelho da Póvoa de Varzim aprovou, por maioria, a proposta do Executivo de interdição da realização, na área do município, de corridas de touros e outros espetáculos que envolvam violência animal. Com este desfecho, a partir de janeiro de 2019 o município deixa de permitir a realização de espetáculos tauromáquicos no território poveiro. A Deputada do PSD, Carla Barros. ——

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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