Debates Parlamentares - Diário 107, p. 100 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

100

uma pedra angular do processo de descentralização. E, de facto, assim é. Acontece que esta proposta de lei

não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade, praticamente

o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um fundo de financiamento da

descentralização.

Sou favorável a que, no tratamento destas questões estruturantes para o nosso País — a estrutura vertical

de competências entre os diferentes níveis de administrações públicas —, haja acordos interpartidários

maioritários e diálogo com as associações do setor (ANMP, ANAFRE,) que definam as linhas essenciais deste

tipo de reformas, sustentadas em análises técnicas publicamente escrutinadas. Desconhece-se, porém, o

estudo que fundamentou estas propostas de largo impacto financeiro e a posição da academia. Entendo que

este tipo de processos, pela importância que têm, não podem deixar de relevar o papel da Assembleia da

República (AR) e dos Deputados. Os largos meses dados para acordos extra-parlamentares e o reduzido tempo

(semanas) para apreciação, na especialidade na COFMA, denota um desrespeito objetivo, mesmo que não

intencional, pela AR em geral e pelos Deputados em particular.

B) Apreciação na generalidade.

Da análise da proposta de lei do Governo, das propostas de alteração do PS e das propostas de alteração

do PSD é possível obter uma apreciação global dos resultados das votações em sede de COFMA. Tendo sido

as propostas aprovadas efetivamente em COFMA, cumpre-me nesta sede clarificar o sentido de voto na

generalidade e em relação a normas específicas.

— Existem alguns aspetos positivos nos artigos aprovados em COFMA, inscritos na PPL LFL (e.g. caminhar

para a aplicação gradual da participação dos municípios nos impostos do Estado prevista na Lei) ou parcialmente

positivos, pois deveria ir-se mais longe (eliminar a isenção de IMI em imóveis do Estado devolutos).

— Porém, existe um conjunto de aspetos problemáticos que levarão a que as alterações aprovadas à LFL a

tornem pior do que a atual e em nada ajude o processo de descentralização:

— Enquanto a Lei atual tem uma filosofia clara em relação à perequação financeira vertical e horizontal, em

torno de três eixos essenciais: um Fundo Geral Municipal (transferências gerais para competências e atribuições

genéricas), um Fundo de Coesão Municipal (numa lógica redistributiva) e um Fundo Social Municipal (FSM)

(associado a competências específicas e por isso consignadas), o articulado aprovado em COFMA cria um

fundo adicional (Fundo de Financiamento da Descentralização) que não se percebe, nem como será desenhado,

nem como se articula com o FSM, e acaba com a consignação de receitas.

— Facilmente se compreende que a variação da participação nos impostos do Estado (PIE) é superior aos

envelopes financeiros adequados às novas competências. Sendo as novas competências financiadas pelo

(novo) Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o acréscimo da PIE, excluindo o FFD, deveria ser

apenas no sentido de convergir para a aplicação dos critérios que a Lei prevê para a PIE e que não têm sido

aplicados dado, nomeadamente, o Procedimento de Défices Excessivos. Ora, o articulado aprovado faz três

coisas: i) cria o FFD, ii) faz a convergência para a PIE legal e iii) dá recursos adicionais aos municípios, uns

justificados (abolição de certas isenções de IMI), outros injustificados (participação no IVA). Não existe

fundamentação para este acréscimo injustificado de recursos referido em iii).

— O articulado aprovado em COFMA não está suficientemente entrosado com os outros instrumentos

legislativos do processo de descentralização (Lei-Quadro e decretos-leis setoriais).

— A proposta aprovada é ambígua e pouco especificada nalguns aspetos (repartição do IVA e do Fundo de

Financiamento da Descentralização, mecanismos de recuperação financeira municipal, etc.) e é mais complexa

e inconsistente noutros (novamente, IVA; não incorporação do IRS no cômputo do Fundo de Coesão Municipal

e aumento da sua componente redistributiva, etc.)

— As propostas aprovadas em COFMA reduzem a responsabilidade política dos decisores locais (passa a

haver uma série de decisões de natureza fiscal por defeito, que não exigem nenhuma deliberação da assembleia

municipal, nomeadamente a fixação da taxa de IRS, até 5% da coleta.)

— A proposta aprovada de regime de responsabilidade financeira (proposta de alteração do PS face à

proposta de lei do Governo), ao invés de se apontar para uma clarificação e densificação dessa responsabilidade

— na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que deve ser revista — e de essa responsabilidade

se limitar a membros dos órgãos executivos com responsabilidade direta e dirigentes municipais, alarga a

I SÉRIE — NÚMERO 107 100 uma pedra angular do processo de descentralização. E, de facto, assim é. Acontece que esta proposta de lei não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade, praticamente o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um fundo de financiamento da descentralização. Sou favorável a que, no tratamento destas questões estruturantes para o nosso País — a estrutura vertical de competências entre os diferentes níveis de administrações públicas —, haja acordos interpartidários maioritários e diálogo com as associações do setor (ANMP, ANAFRE,) que definam as linhas essenciais deste tipo de reformas, sustentadas em análises técnicas publicamente escrutinadas. Desconhece-se, porém, o estudo que fundamentou estas propostas de largo impacto financeiro e a posição da academia. Entendo que este tipo de processos, pela importância que têm, não podem deixar de relevar o papel da Assembleia da República (AR) e dos Deputados. Os largos meses dados para acordos extra-parlamentares e o reduzido tempo (semanas) para apreciação, na especialidade na COFMA, denota um desrespeito objetivo, mesmo que não intencional, pela AR em geral e pelos Deputados em particular. B) Apreciação na generalidade. Da análise da proposta de lei do Governo, das propostas de alteração do PS e das propostas de alteração do PSD é possível obter uma apreciação global dos resultados das votações em sede de COFMA. Tendo sido as propostas aprovadas efetivamente em COFMA, cumpre-me nesta sede clarificar o sentido de voto na generalidade e em relação a normas específicas. — Existem alguns aspetos positivos nos artigos aprovados em COFMA, inscritos na PPL LFL (e.g. caminhar para a aplicação gradual da participação dos municípios nos impostos do Estado prevista na Lei) ou parcialmente positivos, pois deveria ir-se mais longe (eliminar a isenção de IMI em imóveis do Estado devolutos). — Porém, existe um conjunto de aspetos problemáticos que levarão a que as alterações aprovadas à LFL a tornem pior do que a atual e em nada ajude o processo de descentralização: — Enquanto a Lei atual tem uma filosofia clara em relação à perequação financeira vertical e horizontal, em torno de três eixos essenciais: um Fundo Geral Municipal (transferências gerais para competências e atribuições genéricas), um Fundo de Coesão Municipal (numa lógica redistributiva) e um Fundo Social Municipal (FSM) (associado a competências específicas e por isso consignadas), o articulado aprovado em COFMA cria um fundo adicional (Fundo de Financiamento da Descentralização) que não se percebe, nem como será desenhado, nem como se articula com o FSM, e acaba com a consignação de receitas. — Facilmente se compreende que a variação da participação nos impostos do Estado (PIE) é superior aos envelopes financeiros adequados às novas competências. Sendo as novas competências financiadas pelo (novo) Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o acréscimo da PIE, excluindo o FFD, deveria ser apenas no sentido de convergir para a aplicação dos critérios que a Lei prevê para a PIE e que não têm sido aplicados dado, nomeadamente, o Procedimento de Défices Excessivos. Ora, o articulado aprovado faz três coisas: i) cria o FFD, ii) faz a convergência para a PIE legal e iii) dá recursos adicionais aos municípios, uns justificados (abolição de certas isenções de IMI), outros injustificados (participação no IVA). Não existe fundamentação para este acréscimo injustificado de recursos referido em iii). — O articulado aprovado em COFMA não está suficientemente entrosado com os outros instrumentos legislativos do processo de descentralização (Lei-Quadro e decretos-leis setoriais). — A proposta aprovada é ambígua e pouco especificada nalguns aspetos (repartição do IVA e do Fundo de Financiamento da Descentralização, mecanismos de recuperação financeira municipal, etc.) e é mais complexa e inconsistente noutros (novamente, IVA; não incorporação do IRS no cômputo do Fundo de Coesão Municipal e aumento da sua componente redistributiva, etc.) — As propostas aprovadas em COFMA reduzem a responsabilidade política dos decisores locais (passa a haver uma série de decisões de natureza fiscal por defeito, que não exigem nenhuma deliberação da assembleia municipal, nomeadamente a fixação da taxa de IRS, até 5% da coleta.)— A proposta aprovada de regime de responsabilidade financeira (proposta de alteração do PS face à proposta de lei do Governo), ao invés de se apontar para uma clarificação e densificação dessa responsabilidade — na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que deve ser revista — e de essa responsabilidade se limitar a membros dos órgãos executivos com responsabilidade direta e dirigentes municipais, alarga a

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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