Debates Parlamentares - Diário 107, p. 95 (2018-07-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE JULHO DE 2018

Importa garantir que existe o reforço muito significativo dos meios humanos da Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego (CITE) para acompanhar a atribuição de novas competências nesta matéria e

concretizar cabalmente a sua missão.

O PCP votou favoravelmente esta proposta, pois, na especialidade, foi possível reduzir os prazos processuais

para 12 meses e garantir que nos dois primeiros anos de vigência se aplica a empresas com 250 ou mais

trabalhadores e a partir do terceiro ano se aplica também a empresas com 50 ou mais trabalhadores.

O PCP continuará a acompanhar a aplicação deste diploma, bem como a defender o reforço dos meios e

instrumentos inspetivos que garantam a igualdade na lei e na vida.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª):

Os Deputados do PSD subscritores desta declaração de voto abstiveram-se na votação do projeto de lei n.º

776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, do PCP, por

disciplina de voto.

A proposta do PCP contou com o apoio da bancada parlamentar do PSD deste o início do processo

legislativo, bem como nas votações na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar.

Esta iniciativa visava corrigir uma enorme injustiça criada pelo XXI Governo Constitucional, liderado pelo

Partido Socialista com o apoio parlamentar do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que transfere para

as autarquias responsabilidades que são dos proprietários e do Estado central, apesar de o Governo saber que

estas responsabilidades não são possíveis de executar pelas autarquias no tempo disponível.

Como refere a iniciativa legislativa, o «artigo 153.º (Regime excecional das redes secundárias de faixas de

gestão de combustível) da Lei do Orçamento do Estado para 2018, estabelece um procedimento que é

inexequível para as autarquias. Se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março,

determina que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as

autarquias procederem à gestão de combustível. Para além da discussão se esta é ou não uma competência

das autarquias, fazer em 75 dias o que não se fez nas últimas décadas, com todos os procedimentos

administrativos que implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é

exequível. O Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são

da sua responsabilidade direta.»

Para além disso, o Governo não disponibilizou ainda ferramentas fundamentais para a execução destas

responsabilidades, tal como o processo do cadastro florestal, que está por concretizar e que era uma pedra

essencial na sua aparente «reforma da floresta».

A prevenção estrutural na defesa da floresta contra incêndios é uma responsabilidade de todos e não é de

todo admissível que o Governo torne responsabilidade exclusiva dos proprietários e das autarquias uma missão

que é de todos e na qual o Governo não cumpre a sua parte.

A legislação em vigor, sem esta alteração que foi chumbada, é injusta para as autarquias, ingrata para os

autarcas e uma deslealdade do Governo para com o interior do País.

Os Deputados e as Deputadas do PSD, Duarte Marques — Nuno Serra — Teresa Leal Coelho — Nilza de

Sena.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII

(2.ª):

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º

19 DE JULHO DE 2018 95 Importa garantir que existe o reforço muito significativo dos meios humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para acompanhar a atribuição de novas competências nesta matéria e concretizar cabalmente a sua missão. O PCP votou favoravelmente esta proposta, pois, na especialidade, foi possível reduzir os prazos processuais para 12 meses e garantir que nos dois primeiros anos de vigência se aplica a empresas com 250 ou mais trabalhadores e a partir do terceiro ano se aplica também a empresas com 50 ou mais trabalhadores. O PCP continuará a acompanhar a aplicação deste diploma, bem como a defender o reforço dos meios e instrumentos inspetivos que garantam a igualdade na lei e na vida. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª): Os Deputados do PSD subscritores desta declaração de voto abstiveram-se na votação do projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, do PCP, por disciplina de voto. A proposta do PCP contou com o apoio da bancada parlamentar do PSD deste o início do processo legislativo, bem como nas votações na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar. Esta iniciativa visava corrigir uma enorme injustiça criada pelo XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista com o apoio parlamentar do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que transfere para as autarquias responsabilidades que são dos proprietários e do Estado central, apesar de o Governo saber que estas responsabilidades não são possíveis de executar pelas autarquias no tempo disponível. Como refere a iniciativa legislativa, o «artigo 153.º (Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Lei do Orçamento do Estado para 2018, estabelece um procedimento que é inexequível para as autarquias. Se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março, determina que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível. Para além da discussão se esta é ou não uma competência das autarquias, fazer em 75 dias o que não se fez nas últimas décadas, com todos os procedimentos administrativos que implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é exequível. O Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são da sua responsabilidade direta.» Para além disso, o Governo não disponibilizou ainda ferramentas fundamentais para a execução destas responsabilidades, tal como o processo do cadastro florestal, que está por concretizar e que era uma pedra essencial na sua aparente «reforma da floresta». A prevenção estrutural na defesa da floresta contra incêndios é uma responsabilidade de todos e não é de todo admissível que o Governo torne responsabilidade exclusiva dos proprietários e das autarquias uma missão que é de todos e na qual o Governo não cumpre a sua parte. A legislação em vigor, sem esta alteração que foi chumbada, é injusta para as autarquias, ingrata para os autarcas e uma deslealdade do Governo para com o interior do País. Os Deputados e as Deputadas do PSD, Duarte Marques — Nuno Serra — Teresa Leal Coelho — Nilza de Sena.——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª): O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas