Debates Parlamentares - Diário 107, p. 92 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Não poderão assim existir dois PS ao jeito de «polícia bom» — o que assina o Acordo — e «polícia mau» —

o que, numa lógica de negócio político pela sobrevivência, o desvirtua.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

———

Relativamente à proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), que altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstivemo-nos na

votação na generalidade pelas razões que passamos a explicar.

O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo,

empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente, em matéria

laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação

social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de

coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior aos parceiros sociais, o que já tinha negociado

com os seus parceiros de Governo.

É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no

entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em

que estas se encontram.

Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas

positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida.

É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez

laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado

de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade

social em Portugal, num país dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns, se sacrificam os

direitos básicos de outros.

Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa

de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a

opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais.

Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será

certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o

alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da

norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal

de combate à precariedade. Mas em seguida o acordo prevê o alargamento para 6 meses do período

experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas

quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por

trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo,

direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados.

Junta-se, ainda, a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta

para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as

economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a

flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas até para o necessário

reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais valia para empregadores

e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito

fossem feitos.

Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral,

muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo

contrário.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Leitão Amaro — Inês Domingos.

———

I SÉRIE — NÚMERO 107 92 Não poderão assim existir dois PS ao jeito de «polícia bom» — o que assina o Acordo — e «polícia mau» — o que, numa lógica de negócio político pela sobrevivência, o desvirtua. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros. ——— Relativamente à proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), que altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstivemo-nos na votação na generalidade pelas razões que passamos a explicar. O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo, empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente, em matéria laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior aos parceiros sociais, o que já tinha negociado com os seus parceiros de Governo. É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em que estas se encontram. Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida. É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade social em Portugal, num país dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns, se sacrificam os direitos básicos de outros. Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais. Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal de combate à precariedade. Mas em seguida o acordo prevê o alargamento para 6 meses do período experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo, direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados. Junta-se, ainda, a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas até para o necessário reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais valia para empregadores e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito fossem feitos. Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral, muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo contrário. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Leitão Amaro — Inês Domingos. ———

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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