Debates Parlamentares - Diário 107, p. 97 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

competências iguais. O nono aspeto prende-se com a necessidade de aprimorar a redação do artigo 38.º, n.º 2,

alíneas g) a h) que, correspondendo no essencial ao disposto no artigo 132.º, n.º 2 do RJAL (Regime Jurídico

das Autarquias Locais), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no sentido de se prever que as

competências transferidas ali consagradas são as competências de controlo prévio, realização de vistorias e

fiscalização das câmaras municipais. O décimo e último aspeto surge no artigo 43.º com a remissão para o artigo

236.º, n.º 3, da CRP (Constituição da República Portuguesa)3 que, ao fazer referência à figura das outras formas

de organização territorial autárquica, torna pouco esclarecedora que o preceito diga que até existirem essas

outras formas de organização territorial autárquica as competências transferidas para as entidades

intermunicipais serão exercidas pelas áreas metropolitanas (algo que é absolutamente equívoco e redundante,

uma vez que não só alguma doutrina relevante tem afirmado reiteradamente que as áreas metropolitanas de

Lisboa e do Porto são as outras formas de organização territorial autárquica referidas pela CRP, como o próprio

RJAL aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece, no seu artigo 63.º, n.º 3, que são entidades

intermunicipais quer as comunidades intermunicipais quer as áreas metropolitanas).

Apesar do exposto anteriormente e numa lógica de afirmação da minha solidariedade com todo este

importante processo de descentralização, votei a favor do texto de substituição na sua votação na generalidade,

votei a favor da assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão dos artigos

1.º a 43.º, votei contra a assunção do artigo 44.º (no plano de votação, na especialidade) e votei a favor na

votação final global.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª):

Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da

Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à

proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais (votações na generalidade, na especialidade

e final global), nos termos e com os fundamentos seguintes:

Considerando que:

1 — A autonomia regional é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia e o instrumento

mais adequado para a participação democrática, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa

dos interesses regionais.

2 — O PSD apresentou propostas de alteração, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa que visavam adequar o diploma em apreço ao princípio constitucional da

autonomia das Regiões Autónomas e clarificar que o financiamento das novas competências a transferir, seriam

acompanhadas dos respetivos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado e não, como pretende

o Governo da República, através dos orçamentos regionais.

3 — As referidas propostas apresentadas pelo PSD, que transcrevemos na íntegra, foram reprovadas pelos

votos contra do PS, do PCP e do BE:

Propostas de Alteração

proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª)

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 26.º

3 Que representa uma excepção ao princípio do numerus clausus das autarquias locais consagrado no art. 236º/1 e 2 CRP – neste sentido veja-se o acórdão n.º 296/2013 do Tribunal Constitucional, ponto 27, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130296.html.

19 DE JULHO DE 2018 97 competências iguais. O nono aspeto prende-se com a necessidade de aprimorar a redação do artigo 38.º, n.º 2, alíneas g) a h) que, correspondendo no essencial ao disposto no artigo 132.º, n.º 2 do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no sentido de se prever que as competências transferidas ali consagradas são as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais. O décimo e último aspeto surge no artigo 43.º com a remissão para o artigo 236.º, n.º 3, da CRP (Constituição da República Portuguesa)3 que, ao fazer referência à figura das outras formas de organização territorial autárquica, torna pouco esclarecedora que o preceito diga que até existirem essas outras formas de organização territorial autárquica as competências transferidas para as entidades intermunicipais serão exercidas pelas áreas metropolitanas (algo que é absolutamente equívoco e redundante, uma vez que não só alguma doutrina relevante tem afirmado reiteradamente que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as outras formas de organização territorial autárquica referidas pela CRP, como o próprio RJAL aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece, no seu artigo 63.º, n.º 3, que são entidades intermunicipais quer as comunidades intermunicipais quer as áreas metropolitanas). Apesar do exposto anteriormente e numa lógica de afirmação da minha solidariedade com todo este importante processo de descentralização, votei a favor do texto de substituição na sua votação na generalidade, votei a favor da assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão dos artigos 1.º a 43.º, votei contra a assunção do artigo 44.º (no plano de votação, na especialidade) e votei a favor na votação final global. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.——— Relativas à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª): Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais (votações na generalidade, na especialidade e final global), nos termos e com os fundamentos seguintes: Considerando que: 1 — A autonomia regional é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia e o instrumento mais adequado para a participação democrática, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais. 2 — O PSD apresentou propostas de alteração, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que visavam adequar o diploma em apreço ao princípio constitucional da autonomia das Regiões Autónomas e clarificar que o financiamento das novas competências a transferir, seriam acompanhadas dos respetivos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado e não, como pretende o Governo da República, através dos orçamentos regionais. 3 — As referidas propostas apresentadas pelo PSD, que transcrevemos na íntegra, foram reprovadas pelos votos contra do PS, do PCP e do BE: Propostas de Alteração à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) Artigo 2.º […] «Artigo 26.º 3 Que representa uma excepção ao princípio do numerus clausus das autarquias locais consagrado no art. 236º/1 e 2 CRP – neste sentido veja-se o acórdão n.º 296/2013 do Tribunal Constitucional, ponto 27, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130296.html.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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