Debates Parlamentares - Diário 107, p. 93 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

Relativa ao projeto de resolução n.º 1616/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou, votando favoravelmente, a iniciativa apresentada pelo BE

relativa aos docentes do Ensino Português no Estrangeiro. Pese embora ter tido este posicionamento, importa

clarificar que, apesar de esta iniciativa corresponder a algumas das expectativas dos docentes que ministram

no EPE — criada aquando da transição de tutela, passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos

Negócios Estrangeiro —, entende o PCP que se deveria ter optado por uma solução semelhante àquela que o

PCP apresentou na sua iniciativa sobre a mesma matéria. Ou seja, que o Governo adote as medidas necessárias

para que sejam cumpridas as condições acordadas com os professores do Ensino Português no Estrangeiro

(EPE) quanto à possibilidade de serem opositores aos concursos de colocação em Portugal em primeira

prioridade, sem prejuízo do regime fiscal específico de que beneficiam no âmbito da atividade do EPE. Esta

redação, entende o PCP, acautela, por um lado, a colocação em primeira prioridade e, simultaneamente, protege

os docentes do regime fiscal que lhes é aplicado.

A valorização dos docentes do EPE e a melhoria das condições de exercício profissional são condição

indispensável para o reforço do EPE e a garantia do cumprimento de um direito constitucional.

O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção

estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas, sim, como um investimento necessário

para o presente e para o futuro de Portugal e de afirmação do País no mundo.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012,

de 14 de agosto, pelas seguintes razões:

O Partido Socialista não deu o seu apoio à Lei n.º 31/2012, que liberalizou os arrendamentos e tem

contribuído, de forma muito gravosa, para a instabilidade habitacional, para a subida do valor das rendas e para

a carência habitacional de um número crescente de agregados familiares. Mas a questão não se resolve com a

simples revogação desta Lei, repristinando o regime de arrendamento urbano de 1990.

O que se impõe e que o PS defende é reformar o regime do arrendamento urbano reequilibrando os direitos

de inquilinos e senhorios e não regressar a um regime de há 28 anos, que seria inexequível e não responderia

às necessidades atuais.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, a Deputada Helena Roseta.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª):

Votámos, na generalidade, contra o projeto suprarreferido, pelas razões amplamente explanadas em

declaração de voto. De entre as razões invocadas, estava o facto de, vigorando o princípio da imutabilidade das

convenções antenupciais, não estar plenamente assegurado o respeito pela vontade real dos declarantes, não

só no momento da declaração da mesma, pela eventual existência de ascendência de uma parte sobre a outra,

mas porque as vicissitudes da vida podem conduzir a uma alteração da vontade real. Assim, apenas o

testamento asseguraria, em cada momento, uma correspondência entre a vontade real e a declarada.

Mas o fundamento maior da nossa posição prendeu-se com as consequências sociais do regime proposto

de renúncia à condição de herdeiro legal, pois, ao assentar num ato praticado num momento da vida em que

não se consegue vislumbrar as circunstâncias do futuro, podia conduzir a uma inaceitável e injusta desproteção

do cônjuge sobrevivo, sobretudo em relação à casa de morada de família, muitas vezes o único bem que compõe

a herança.

19 DE JULHO DE 2018 93 Relativa ao projeto de resolução n.º 1616/XIII (3.ª): O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou, votando favoravelmente, a iniciativa apresentada pelo BE relativa aos docentes do Ensino Português no Estrangeiro. Pese embora ter tido este posicionamento, importa clarificar que, apesar de esta iniciativa corresponder a algumas das expectativas dos docentes que ministram no EPE — criada aquando da transição de tutela, passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiro —, entende o PCP que se deveria ter optado por uma solução semelhante àquela que o PCP apresentou na sua iniciativa sobre a mesma matéria. Ou seja, que o Governo adote as medidas necessárias para que sejam cumpridas as condições acordadas com os professores do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) quanto à possibilidade de serem opositores aos concursos de colocação em Portugal em primeira prioridade, sem prejuízo do regime fiscal específico de que beneficiam no âmbito da atividade do EPE. Esta redação, entende o PCP, acautela, por um lado, a colocação em primeira prioridade e, simultaneamente, protege os docentes do regime fiscal que lhes é aplicado. A valorização dos docentes do EPE e a melhoria das condições de exercício profissional são condição indispensável para o reforço do EPE e a garantia do cumprimento de um direito constitucional. O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas, sim, como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal e de afirmação do País no mundo. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.——— Relativa ao projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pelas seguintes razões: O Partido Socialista não deu o seu apoio à Lei n.º 31/2012, que liberalizou os arrendamentos e tem contribuído, de forma muito gravosa, para a instabilidade habitacional, para a subida do valor das rendas e para a carência habitacional de um número crescente de agregados familiares. Mas a questão não se resolve com a simples revogação desta Lei, repristinando o regime de arrendamento urbano de 1990. O que se impõe e que o PS defende é reformar o regime do arrendamento urbano reequilibrando os direitos de inquilinos e senhorios e não regressar a um regime de há 28 anos, que seria inexequível e não responderia às necessidades atuais. Pelo Grupo Parlamentar do PS, a Deputada Helena Roseta. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª): Votámos, na generalidade, contra o projeto suprarreferido, pelas razões amplamente explanadas em declaração de voto. De entre as razões invocadas, estava o facto de, vigorando o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, não estar plenamente assegurado o respeito pela vontade real dos declarantes, não só no momento da declaração da mesma, pela eventual existência de ascendência de uma parte sobre a outra, mas porque as vicissitudes da vida podem conduzir a uma alteração da vontade real. Assim, apenas o testamento asseguraria, em cada momento, uma correspondência entre a vontade real e a declarada. Mas o fundamento maior da nossa posição prendeu-se com as consequências sociais do regime proposto de renúncia à condição de herdeiro legal, pois, ao assentar num ato praticado num momento da vida em que não se consegue vislumbrar as circunstâncias do futuro, podia conduzir a uma inaceitável e injusta desproteção do cônjuge sobrevivo, sobretudo em relação à casa de morada de família, muitas vezes o único bem que compõe a herança.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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