Debates Parlamentares - Diário 107, p. 88 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

CDS-PP parece querer constituir um modelo de comissão inspirado na Comissão Técnica Independente para

análise e apuramento dos factos trágicos que ocorreram em Portugal nos dias 17 e 24 de junho de 2017, uma

vez que os artigos 7.º, n.os 1 e 4, e 8.º do referido projeto de lei se inspiram claramente nos artigos 7.º, n.os 1 e

4, e 8.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho. A solução apresentada relativamente à comissão independente

criada no ano passado mereceu a minha total concordância devido à absoluta excecionalidade dos factos que

fundamentaram a sua constituição. Porém, neste caso essa excecionalidade não existe, pelo que se deveria

evitar mimetizar uma solução excecional que teve um contexto e fundamentos muito específicos que esperemos

que não voltem a ocorrer no nosso País.

Na realidade, os referidos preceitos do projeto de lei preveem a equiparação dos membros desta comissão

aos dirigentes superiores de 1.º grau para efeitos remuneratórios (artigo 7.º, n.º 4) e, em geral, o exercício de

funções sem exclusividade (artigo 7.º, n.º 1), sendo os encargos decorrentes do apoio logístico, financeiro e

administrativo que se mostrem necessários ao trabalho da comissão suportados exclusivamente pela

Assembleia da República e pelo seu orçamento (artigo 8.º). Esta equiparação, para efeitos remuneratórios, dos

membros da comissão com os dirigentes superiores de 1.º grau apresenta-se-nos como não justificável pela

desproporcionalidade das remunerações aqui em jogo e pela excessiva (e injustificada) oneração do orçamento

da Assembleia da República com tais remunerações.

Assim, face ao exposto, votei contra o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, sublinhando

a necessidade de a Assembleia da República apenas dever recorrer a este tipo de comissões técnicas

independentes em casos absolutamente excecionais.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1024 e 1046/XIII (2.ª):

Através dos projetos de resolução acima identificados, já discutidos e votados em Plenário, os partidos

proponentes pretendem seja garantida «a abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da

A23» e o «fim da cobrança de portagens em toda a extensão da A23».

No que ao objeto e forma das iniciativas em apreço diz respeito haverá uma nota prévia a referir, que é a de

que estamos perante dois projetos de resolução, configurando, assim, meras recomendações ou convites

(normalmente sem qualquer efeito prático) ao Governo, não passando disso mesmo. Considerando o atual

contexto político e a solução governativa onde o PCP e o BE têm responsabilidades e capacidade de influenciar

as decisões do Governo, pensamos que seria mais eficaz e producente, o uso da figura regimental do projeto

de lei (que estabelecesse regras de compensação para quem paga portagens) pois, neste caso e a serem

votados favoravelmente esses projetos de resolução, sempre vinculariam o Governo liderado pelo PS a tomar

uma decisão consequente.

Mas como não há limites para a hipocrisia política desta maioria de esquerda no que à eliminação, ou redução

de portagens nas SCUT do interior se refere, o recurso a estas «figuras regimentais» servirá apenas o propósito

de transmitir uma falsa ideia às nossas populações.

Quanto à posição do Partido Socialista, essa, parece-nos ainda mais «chocante», pois, depois de ter andado

durante toda a anterior Legislatura a reivindicar a eliminação de portagens nestas vias, tendo, aliás, incluído tal

proposta no seu programa eleitoral nas últimas eleições legislativas de 2015, vota agora, toda a bancada

parlamentar, contra estas iniciativas.

O que permitiram a alguns dos seus Deputados e para «mero consumo local», foi apenas um voto

diferenciado, como se alguma vez esse voto (apenas três) pudesse ser determinante na decisão final, como se

o Partido Socialista não estivesse no poder há mais de três anos, como se esta maioria de esquerda que governa

o País não percebesse a inexequibilidade financeira desta medida, ou como se os custos destas PPP (parcerias

público-privadas) rodoviárias não se perpetuassem (por responsabilidade do anterior governo do PS e, em face

das circunstâncias como as mesmas foram ruinosamente negociadas) ainda, e muito, no tempo.

na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/4-de-Julho_Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto_Descentraliza%C3%A7%C3%A3o_PJL890_PS_e_PSD_VFINAL.pdf.

I SÉRIE — NÚMERO 107 88 CDS-PP parece querer constituir um modelo de comissão inspirado na Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos trágicos que ocorreram em Portugal nos dias 17 e 24 de junho de 2017, uma vez que os artigos 7.º, n.os 1 e 4, e 8.º do referido projeto de lei se inspiram claramente nos artigos 7.º, n.os 1 e 4, e 8.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho. A solução apresentada relativamente à comissão independente criada no ano passado mereceu a minha total concordância devido à absoluta excecionalidade dos factos que fundamentaram a sua constituição. Porém, neste caso essa excecionalidade não existe, pelo que se deveria evitar mimetizar uma solução excecional que teve um contexto e fundamentos muito específicos que esperemos que não voltem a ocorrer no nosso País. Na realidade, os referidos preceitos do projeto de lei preveem a equiparação dos membros desta comissão aos dirigentes superiores de 1.º grau para efeitos remuneratórios (artigo 7.º, n.º 4) e, em geral, o exercício de funções sem exclusividade (artigo 7.º, n.º 1), sendo os encargos decorrentes do apoio logístico, financeiro e administrativo que se mostrem necessários ao trabalho da comissão suportados exclusivamente pela Assembleia da República e pelo seu orçamento (artigo 8.º). Esta equiparação, para efeitos remuneratórios, dos membros da comissão com os dirigentes superiores de 1.º grau apresenta-se-nos como não justificável pela desproporcionalidade das remunerações aqui em jogo e pela excessiva (e injustificada) oneração do orçamento da Assembleia da República com tais remunerações. Assim, face ao exposto, votei contra o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, sublinhando a necessidade de a Assembleia da República apenas dever recorrer a este tipo de comissões técnicas independentes em casos absolutamente excecionais. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1024 e 1046/XIII (2.ª): Através dos projetos de resolução acima identificados, já discutidos e votados em Plenário, os partidos proponentes pretendem seja garantida «a abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A23» e o «fim da cobrança de portagens em toda a extensão da A23». No que ao objeto e forma das iniciativas em apreço diz respeito haverá uma nota prévia a referir, que é a de que estamos perante dois projetos de resolução, configurando, assim, meras recomendações ou convites (normalmente sem qualquer efeito prático) ao Governo, não passando disso mesmo. Considerando o atual contexto político e a solução governativa onde o PCP e o BE têm responsabilidades e capacidade de influenciar as decisões do Governo, pensamos que seria mais eficaz e producente, o uso da figura regimental do projeto de lei (que estabelecesse regras de compensação para quem paga portagens) pois, neste caso e a serem votados favoravelmente esses projetos de resolução, sempre vinculariam o Governo liderado pelo PS a tomar uma decisão consequente. Mas como não há limites para a hipocrisia política desta maioria de esquerda no que à eliminação, ou redução de portagens nas SCUT do interior se refere, o recurso a estas «figuras regimentais» servirá apenas o propósito de transmitir uma falsa ideia às nossas populações. Quanto à posição do Partido Socialista, essa, parece-nos ainda mais «chocante», pois, depois de ter andado durante toda a anterior Legislatura a reivindicar a eliminação de portagens nestas vias, tendo, aliás, incluído tal proposta no seu programa eleitoral nas últimas eleições legislativas de 2015, vota agora, toda a bancada parlamentar, contra estas iniciativas. O que permitiram a alguns dos seus Deputados e para «mero consumo local», foi apenas um voto diferenciado, como se alguma vez esse voto (apenas três) pudesse ser determinante na decisão final, como se o Partido Socialista não estivesse no poder há mais de três anos, como se esta maioria de esquerda que governa o País não percebesse a inexequibilidade financeira desta medida, ou como se os custos destas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias não se perpetuassem (por responsabilidade do anterior governo do PS e, em face das circunstâncias como as mesmas foram ruinosamente negociadas) ainda, e muito, no tempo. na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/4-de-Julho_Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto_Descentraliza%C3%A7%C3%A3o_PJL890_PS_e_PSD_VFINAL.pdf.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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