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19 DE JULHO DE 2018

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com algum esforço de memória,

ainda nos havemos de lembrar todos aqui, no Parlamento, do tempo em que o Primeiro-Ministro, António Costa,

dizia que a descentralização era a grande reforma do Estado.

Como muitas vezes acontece, este Governo tem muita dificuldade em passar das palavras aos atos. Este

momento e a irresponsabilidade — irresponsabilidade é a palavra — com que este processo está a ser aprovado

no Parlamento é mais um exemplo de como as palavras não passaram aos atos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é direta ao PSD!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Esta reforma do Estado foi primeiro, pouco mais do que uma intenção;

depois, apareceu com algumas intenções genéricas e algumas propostas muito pouco especificadas; e,

finalmente, através da Lei das Finanças Locais, ficamos a saber o que é que realmente o Governo planeava.

O que o Governo planeava era que o Parlamento lhe passasse um cheque em branco para fazer exatamente

aquilo que entender com a descentralização e com as câmaras, e PS e PSD passaram esse cheque em branco

ao Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Essa é a grande irresponsabilidade!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — O Parlamento demitiu-se hoje de ter uma voz ativa na descentralização

e, ao mesmo tempo que vemos pelo País fora muitos autarcas independentes eleitos com o apoio do CDS e

também autarcas do Partido Socialista e do PSD criticarem este processo…

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … não apenas por falta de meios e pela descentralização, mas também

porque as câmaras se transformarão em tarefeiros da administração central, fazendo aquilo que o Governo,

pura e simplesmente, não tem paciência para fazer, o PSD e o PS dão a mão ao Governo, passam um cheque

em branco e, mais, obrigam o Parlamento a aprovar, às três pancadas, aquela que podia e devia se a grande

reforma desta década.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — É lamentável que isso aconteça.

Mais: não contentes com isso, em relação à aprovação da Lei das Finanças Locais, puseram também em

causa a coesão territorial — foram chumbadas as propostas do CDS que tinham uma palavra especial para a

coesão territorial.

À boleia de tudo isto, ainda se aproveita para desresponsabilizar não só autarcas pelas suas decisões, mas

também dirigentes, que deixam de ser responsáveis financeiramente pelas suas decisões. É lamentável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia muito importante. É

um dia muito importante para as autarquias portugueses, para os municípios e para as freguesias e, sobretudo,

para as populações que representam.

É também um dia muito importante para o Partido Socialista, para este Grupo Parlamentar, que, desde

sempre, desejou esta reforma, uma reforma inscrita no nosso Programa Eleitoral, no nosso Programa de

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