Debates Parlamentares - Diário 107, p. 85 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia

histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas

competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio

constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o

reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na

receita pública.

A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito

reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de

Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as

freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças

locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações.

Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no

que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado

sem utilização há mais de três anos.

Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do

poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim das declarações de voto.

Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus

agradecimentos.

Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os

projetos de lei n.os 963/XIII (3.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de

segurança (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões, 964/XIII (3.ª) — Alarga

o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra,

procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIII (3.ª)

— Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas

populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 966/XIII (3.ª)

— Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão.

Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a

profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.ª

Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a

monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária.

Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e

vários outros acontecimentos importantes.

Muito obrigado e até à próxima.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 26 minutos.

———

19 DE JULHO DE 2018 85 A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização. O Sr. João Oliveira (PCP): — A sério?! A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na receita pública. A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações. Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado sem utilização há mais de três anos. Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do poder local democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim das declarações de voto. Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus agradecimentos. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os projetos de lei n.os 963/XIII (3.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões, 964/XIII (3.ª) — Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIII (3.ª) — Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 966/XIII (3.ª) — Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária. Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e vários outros acontecimentos importantes. Muito obrigado e até à próxima. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 26 minutos. ———

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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