Debates Parlamentares - Diário 107, p. 82 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal,

como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios

suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as

concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição

dos cidadãos.

Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir

para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais

penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados.

De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco

central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro.

Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de

aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior

Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais

da educação, saúde e cultura.

O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-

quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros

associados a cada autarquia.

Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles

três pilares que acabei de referir.

Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A mata-cavalos!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos

Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do

fundo de financiamento da descentralização.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Como é que sabe?!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por

uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional

de Freguesias, do Governo e do Parlamento.

Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído.

A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe.

Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 107 82 Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal, como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição dos cidadãos. Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados. De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro. Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD. A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais da educação, saúde e cultura. O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros associados a cada autarquia. Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles três pilares que acabei de referir. Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo. O Sr. João Oliveira (PCP): — A mata-cavalos! A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do fundo de financiamento da descentralização. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Como é que sabe?! A Sr.ª BertaCabral (PSD): — A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Governo e do Parlamento. Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível subnacional. Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído. A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe. Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível subnacional. É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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