Debates Parlamentares - Diário 107, p. 81 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que nos respeitemos uns aos outros. Estamos todos

bastante cansados depois de tantas horas de debate, mas peço que nos deixemos ouvir.

Para uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 524/XIII (2.ª), 574/XIII (2.ª), 653/XIII (3.ª) e 723/XIII (3.ª), sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014,

relativo ao alojamento local, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que foi hoje aprovada

não é mais do que o reflexo das reservas de princípio que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP cultivam a respeito

do alojamento local, o que consideram largamente uma atividade económica muitas vezes indesejável.

Por isso, ao invés de se ter aproveitado a ocasião para realizar um aperfeiçoamento do regime, reconhecendo

o seu património, o seu valor, o seu potencial na criação de emprego, na qualificação da oferta turística e na

reabilitação urbana, fez-se outra coisa. Deviam ter-se construído soluções territorialmente circunscritas para

aperfeiçoar o regime, mas fez-se exatamente o contrário: demonizou-se o regime, fez-se um retrocesso muito

significativo e não um avanço.

Por isso, o resultado é mau em aspetos nucleares.

Mau, porque se criou um absurdo mecanismo de resolução de litígios, o qual não terá outro efeito que não

seja o de potenciar conflitos e tornar vezes de mais as assembleias de condóminos terreno fértil, guerras civis

e os presidentes de câmara os árbitros que não desejariam ser.

Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local

de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a

identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite

que possam vir a ser a regra.

Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-

valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de

alojamentos locais de que se pode ser titular.

Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e

empreende a atividade a título acessório.

Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha

persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto sobre a votação do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que foram

aprovadas, da responsabilidade do Governo e do PSD, no âmbito da descentralização de competências para

as autarquias e entidades intermunicipais, tal como a revisão da nova Lei das Finanças Locais, não podem ficar

desligadas. Tudo isto é fruto de um acordo do bloco central entre o Governo, o PS e o PSD.

Repare-se: nem a própria Constituição da República é cumprida. De acordo com a Constituição da República,

diz-se que é imperativo o princípio da subsidiariedade, princípio esse que define a transferência de competências

para autarquias, órgãos eleitos diretamente pelas populações, freguesias, municípios e regiões.

Sobre a regionalização, nada, nem se fala, nem uma palavra!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

19 DE JULHO DE 2018 81 Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que nos respeitemos uns aos outros. Estamos todos bastante cansados depois de tantas horas de debate, mas peço que nos deixemos ouvir. Para uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 524/XIII (2.ª), 574/XIII (2.ª), 653/XIII (3.ª) e 723/XIII (3.ª), sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, relativo ao alojamento local, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que foi hoje aprovada não é mais do que o reflexo das reservas de princípio que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP cultivam a respeito do alojamento local, o que consideram largamente uma atividade económica muitas vezes indesejável. Por isso, ao invés de se ter aproveitado a ocasião para realizar um aperfeiçoamento do regime, reconhecendo o seu património, o seu valor, o seu potencial na criação de emprego, na qualificação da oferta turística e na reabilitação urbana, fez-se outra coisa. Deviam ter-se construído soluções territorialmente circunscritas para aperfeiçoar o regime, mas fez-se exatamente o contrário: demonizou-se o regime, fez-se um retrocesso muito significativo e não um avanço. Por isso, o resultado é mau em aspetos nucleares. Mau, porque se criou um absurdo mecanismo de resolução de litígios, o qual não terá outro efeito que não seja o de potenciar conflitos e tornar vezes de mais as assembleias de condóminos terreno fértil, guerras civis e os presidentes de câmara os árbitros que não desejariam ser. Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite que possam vir a ser a regra. Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de alojamentos locais de que se pode ser titular. Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e empreende a atividade a título acessório. Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª). Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que foram aprovadas, da responsabilidade do Governo e do PSD, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, tal como a revisão da nova Lei das Finanças Locais, não podem ficar desligadas. Tudo isto é fruto de um acordo do bloco central entre o Governo, o PS e o PSD. Repare-se: nem a própria Constituição da República é cumprida. De acordo com a Constituição da República, diz-se que é imperativo o princípio da subsidiariedade, princípio esse que define a transferência de competências para autarquias, órgãos eleitos diretamente pelas populações, freguesias, municípios e regiões. Sobre a regionalização, nada, nem se fala, nem uma palavra! Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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