Debates Parlamentares - Diário 107, p. 76 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página

81.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime

Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças

Locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1

Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º

131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que

também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e

responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta

complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só

não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários

acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas

as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a

recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados

dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é

que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020…

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada.

Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque

venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento.

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo

que se venha a propor…

Continuação dos protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 107 76 prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página 81. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020… Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada. Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento. Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo que se venha a propor… Continuação dos protestos do PSD.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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