Debates Parlamentares - Diário 107, p. 72 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

— Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.º

383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e

para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla

costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, no que se refere à votação seguinte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas é que não há discussão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação,

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto,

cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este

requerimento, apresentado pelo PCP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o

requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena

estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?!

Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência

de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da

subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação

insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas

as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam

tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e

desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD.

Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de

um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações,

com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado,

estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam

ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do

I SÉRIE — NÚMERO 107 72 — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no que se refere à votação seguinte. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas é que não há discussão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este requerimento, apresentado pelo PCP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?! Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD. Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações, com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado, estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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