Debates Parlamentares - Diário 107, p. 74 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu

caso em relação àquilo que se vai votar.

Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual

dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.º a 43.º, em

bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.º, que até considero que é inconstitucional.

De todo o modo, a questão é…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Penso que fui claro.

O Sr. Presidente: — Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção.

Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o

artigo 44.º

Vamos votar a assunção pelo Plenário…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque

a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário.

Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr.

Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que

isso simplificaria tudo.

O Sr. Presidente: — Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma

declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer.

Pausa.

Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações

indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, referente aos artigos 1.º a 43.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao

projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.º do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º

62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

I SÉRIE — NÚMERO 107 74 realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu caso em relação àquilo que se vai votar. Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.º a 43.º, em bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.º, que até considero que é inconstitucional. De todo o modo, a questão é… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Penso que fui claro. O Sr. Presidente: — Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção. Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o artigo 44.º Vamos votar a assunção pelo Plenário… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário. Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr. Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que isso simplificaria tudo. O Sr. Presidente: — Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer. Pausa. Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente aos artigos 1.º a 43.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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