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I SÉRIE — NÚMERO 107

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O PCP luta pela construção de uma sociedade socialista, liberta da exploração do Homem pelo Homem e

onde os direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores sejam encarados como elementos

centrais do desenvolvimento social.

O presente voto de condenação das recentes decisões do Governo brasileiro no sentido do agravamento da

exploração dos trabalhadores, em particular dificultando o combate ao trabalho escravo, mereceu por isso o

voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.

Assumindo esse posicionamento, o PCP afirma a sua discordância com considerações assumidas pelo PAN

que, extravasando o âmbito daquelas questões, procuram desconsiderar (ou mesmo negar) o direito soberano

dos povos a decidirem o caminho do seu próprio desenvolvimento, incluindo a defesa da produção nacional, o

conhecimento dos recursos naturais disponíveis e a sua utilização social e ambientalmente equilibrada e

sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas condições de

vida.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativa ao voto n.º 415/XIII (3.ª) — De condenação pela revogação do limite das emissões de carbono das

centrais norte-americanas alimentadas a carvão, do PAN[votado na reunião plenária de 13 de outubro de 2017

— DAR I Série n.º 8 (2017-10-14)]:

Apesar de traduzir uma conceção mercantilista do ambiente, acompanhada de instrumentos e mecanismos

económicos e financeiros dirigidos à obtenção de lucros e à acumulação de capital tendo o ambiente como

pretexto, o Acordo de Paris fixa objetivos meritórios no que respeita à redução de emissões de CO2.

As sucessivas decisões da Administração norte-americana no sentido da sua desvinculação dos objetivos

estabelecidos pelo Acordo de Paris de redução de emissões poluentes, acompanhadas da afirmação de

objetivos de reforço e promoção de interesses económicos específicos no quadro da competição e contradições

interimperialistas, condicionando os países em desenvolvimento e tratando-os de forma desigual face aos países

desenvolvidos e apagando as responsabilidades dos Estados Unidos da América (EUA) enquanto país que

contribuiu e contribui de forma significativa para a acumulação de carbono na atmosfera, constituem motivo de

preocupação.

Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou com o seu voto favorável o presente voto.

Assumindo esse posicionamento, o PCP afirma a sua discordância com considerações assumidas pelo PAN

que, extravasando o âmbito daquelas questões, sustentam a existência de «alianças» entre Portugal e os EUA

— aqui desvalorizando a natureza e posicionamento da Administração norte-americana — ou, noutro plano,

desconsideram o direito soberano dos povos ao seu próprio desenvolvimento, incluindo a defesa da produção

nacional, o conhecimento dos recursos naturais disponíveis e a sua utilização social e ambientalmente

equilibrada e sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas

condições de vida.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao voto n.º 403/XIII (3.ª) — De condenação pela omissão na proteção das populações indígenas

pelo Estado brasileiro, do PAN [votado na reunião plenária de 4 de outubro de 2017 — DAR I Série n.º 5 (2017-

10-06)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o presente voto que condena a violência contra a

comunidade indígena no Brasil.

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