Debates Parlamentares - Diário 107, p. 111 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

111

O desrespeito pelos direitos da população indígena que motiva este voto é consequência direta do caráter

agressivo, predador e explorador do sistema capitalista, responsável pela sobre-exploração dos recursos

naturais.

O PCP luta por uma sociedade liberta da exploração do Homem pelo Homem, em que a sobre-exploração

dos recursos naturais com o objetivo da acumulação do lucro dê lugar à sua utilização social e ambientalmente

equilibrada e sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas

condições de vida, reconhecendo o direito soberano de cada povo e de cada Estado ao seu próprio

desenvolvimento, incluindo o conhecimento e a utilização dos seus recursos naturais com tal objetivo.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 159/XIII (1.ª) — Mecanismo

extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior

públicas (BE) [votados na reunião plenária de 11 de maio de 2017 — DAR I Série n.º 87 (2017-05-12)]:

Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, votaram contra o projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª),

apresentado pelo Partido Comunista Português, que determinava como única consequência pelo incumprimento

do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico, e contra o projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª),

apresentado pelo Bloco de Esquerda, que propunha um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas

por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, não representando este sentido de

voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa das propostas.

Reconhecem os Deputados signatários da presente declaração que, pese embora a pertinência das

preocupações encerradas nestes projetos, alguns dos tempos e proporções considerados nas propostas feitas

não são os mais adequados.

Por um lado, há que reconhecer que o Estado já transfere aos estudantes com comprovadas carências

económicas, por via da atribuição de bolsas de estudo, o montante necessário para o pagamento das propinas

devidas por estes às instituições de ensino superior público.

Por outro lado, o foco da preocupação com o incumprimento no pagamento de propinas deve residir em não

impedir que os estudantes realizem avaliações, que são o culminar do percurso que o estudante efetuou ao

longo do semestre ou ao longo do ano, realizem outros atos académicos ou obtenham qualquer informação de

natureza académica necessária para o seu aproveitamento académico. É indispensável que sejam dadas aos

estudantes garantias para que o incumprimento no pagamento da propina não contribua para agravar o

abandono e o insucesso escolar, algo que por todos deve ser combatido, mas ao mesmo tempo é necessário

que essas garantias sejam obtidas sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas

instituições.

É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o

ensino superior que, não colocando em causa o financiamento deste sistema, cumpra os preceitos plasmados

na Constituição da República Portuguesa, com a noção de que a qualificação avançada é um instrumento

imprescindível ao desenvolvimento do tecido produtivo nacional.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior

público (PCP) [votados na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

19 DE JULHO DE 2018 111 O desrespeito pelos direitos da população indígena que motiva este voto é consequência direta do caráter agressivo, predador e explorador do sistema capitalista, responsável pela sobre-exploração dos recursos naturais. O PCP luta por uma sociedade liberta da exploração do Homem pelo Homem, em que a sobre-exploração dos recursos naturais com o objetivo da acumulação do lucro dê lugar à sua utilização social e ambientalmente equilibrada e sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas condições de vida, reconhecendo o direito soberano de cada povo e de cada Estado ao seu próprio desenvolvimento, incluindo o conhecimento e a utilização dos seus recursos naturais com tal objetivo. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 159/XIII (1.ª) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) [votados na reunião plenária de 11 de maio de 2017 — DAR I Série n.º 87 (2017-05-12)]:Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, votaram contra o projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª), apresentado pelo Partido Comunista Português, que determinava como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico, e contra o projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que propunha um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, não representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa das propostas. Reconhecem os Deputados signatários da presente declaração que, pese embora a pertinência das preocupações encerradas nestes projetos, alguns dos tempos e proporções considerados nas propostas feitas não são os mais adequados. Por um lado, há que reconhecer que o Estado já transfere aos estudantes com comprovadas carências económicas, por via da atribuição de bolsas de estudo, o montante necessário para o pagamento das propinas devidas por estes às instituições de ensino superior público. Por outro lado, o foco da preocupação com o incumprimento no pagamento de propinas deve residir em não impedir que os estudantes realizem avaliações, que são o culminar do percurso que o estudante efetuou ao longo do semestre ou ao longo do ano, realizem outros atos académicos ou obtenham qualquer informação de natureza académica necessária para o seu aproveitamento académico. É indispensável que sejam dadas aos estudantes garantias para que o incumprimento no pagamento da propina não contribua para agravar o abandono e o insucesso escolar, algo que por todos deve ser combatido, mas ao mesmo tempo é necessário que essas garantias sejam obtidas sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas instituições. É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o ensino superior que, não colocando em causa o financiamento deste sistema, cumpra os preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa, com a noção de que a qualificação avançada é um instrumento imprescindível ao desenvolvimento do tecido produtivo nacional. Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.——— Relativa aos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP) [votados na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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