22 DE SETEMBRO DE 2018
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a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu
emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos autos em
referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do
Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo de
inquérito n.º 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) a
intervir no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputado, da nossa agenda da reunião plenária, na próxima quarta-feira, a partir das
15 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 2 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII:
O CDS-PP discorda com a alteração do atual regime legal do exercício do direito de preferência pelos
arrendatários na alienação do locado, previsto no Código Civil.
Assim, para além de ter votado contra o texto do Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª, na reapreciação do Decreto
da Assembleia da República n.º 233/XIII, votou contra todas as propostas de alteração apresentadas pelos
diversos grupos parlamentares, independentemente do seu teor, bem como na votação do novo Decreto, com
as alterações introduzidas.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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