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I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, expressar a nossa concordância genérica

com o objetivo e com a transposição desta Diretiva.

De facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa e tem, essencialmente, como

intenção duas ideias fundamentais.

Em primeiro lugar, a criminalização do que está relacionado com o terrorismo — o Sr. Deputado Marques

Guedes explicou aqui, claramente, essa matéria —, isto é, tudo o que seja o recrutamento, a formação, a

preparação, criminalização que, hoje em dia, é fundamental porque cada vez mais sabemos que muitos dos

atos terroristas são praticados por pessoas que, saídas muitas vezes até do contexto da União Europeia,

recebem treino, recebem formação e depois regressam ao País de origem, onde, obviamente, se tornam uma

ameaça.

Em segundo lugar, a ideia fundamental de que a melhor forma de combater o terrorismo, a melhor forma de

«matar a serpente», por assim dizer, terá de ser no ovo. E o ovo dessa mesma serpente é o seu financiamento,

como é evidente e por razões óbvias.

É, portanto, atacando o financiamento, atacando os recursos que permitem alimentar a preparação dos

terroristas, o armamento, a sua formação e a sua capacidade de atuação que teremos o melhor caminho para

combater o terrorismo.

Por isso, a nossa concordância é, obviamente, genérica e sobre isso não temos grandes dúvidas. Quando

muito, levantaríamos uma questão que já aqui foi referida, a do atraso na transposição desta Diretiva, e não

qualquer outra sobre esta matéria.

Os únicos argumentos, que ouvimos aqui, contra esta ideia parecem-me não só algo curiosos como

falaciosos. Porquê? Nós podemos dizer que há uma determinada organização que, durante x tempo, foi

considerada uma organização terrorista, que cometeu atos que foram considerados, na altura, da maior

gravidade, desde o desvio de aviões a outros, como sabemos, e que, a partir de certa altura, sai desse catálogo,

ganha até, e bem, dimensão e dignidade estatal. Não é isso que está em causa, mas será que isto serve de

argumento para depois não combatermos o financiamento de todas as outras organizações?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se trata disso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Será que isso é legítimo, ou não, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado acaba por dizer o seguinte: «Eu tenho dúvidas

sobre se uma ou outra organização que está na lista — seja numa lista internacional, seja na lista da União

Europeia — é ou não uma organização terrorista.» Por isso, eu não aceito esta ideia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso! Seja sério!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A conclusão do seu princípio é a de que o Estado islâmico, a Al-Qaeda,

ou seja, todos aqueles que são, indiscutivelmente, organizações terroristas e que ameaçam a segurança da

Europa todos os dias não podem ter um combate eficaz ao seu financiamento, porque o senhor tem dúvidas

numa ou noutra organização.

O Sr. Jorge Costa (BE): — E as vítimas colaterais não contam?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, já não vou entrar nas estreitas relações que existem

entre organizações portuguesas que acolhem nos seus eventos anuais organizações indiscutivelmente

terroristas. Não vou sequer entrar por aí, Srs. Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem tem por onde entrar!