I SÉRIE — NÚMERO 6
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, expressar a nossa concordância genérica
com o objetivo e com a transposição desta Diretiva.
De facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa e tem, essencialmente, como
intenção duas ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, a criminalização do que está relacionado com o terrorismo — o Sr. Deputado Marques
Guedes explicou aqui, claramente, essa matéria —, isto é, tudo o que seja o recrutamento, a formação, a
preparação, criminalização que, hoje em dia, é fundamental porque cada vez mais sabemos que muitos dos
atos terroristas são praticados por pessoas que, saídas muitas vezes até do contexto da União Europeia,
recebem treino, recebem formação e depois regressam ao País de origem, onde, obviamente, se tornam uma
ameaça.
Em segundo lugar, a ideia fundamental de que a melhor forma de combater o terrorismo, a melhor forma de
«matar a serpente», por assim dizer, terá de ser no ovo. E o ovo dessa mesma serpente é o seu financiamento,
como é evidente e por razões óbvias.
É, portanto, atacando o financiamento, atacando os recursos que permitem alimentar a preparação dos
terroristas, o armamento, a sua formação e a sua capacidade de atuação que teremos o melhor caminho para
combater o terrorismo.
Por isso, a nossa concordância é, obviamente, genérica e sobre isso não temos grandes dúvidas. Quando
muito, levantaríamos uma questão que já aqui foi referida, a do atraso na transposição desta Diretiva, e não
qualquer outra sobre esta matéria.
Os únicos argumentos, que ouvimos aqui, contra esta ideia parecem-me não só algo curiosos como
falaciosos. Porquê? Nós podemos dizer que há uma determinada organização que, durante x tempo, foi
considerada uma organização terrorista, que cometeu atos que foram considerados, na altura, da maior
gravidade, desde o desvio de aviões a outros, como sabemos, e que, a partir de certa altura, sai desse catálogo,
ganha até, e bem, dimensão e dignidade estatal. Não é isso que está em causa, mas será que isto serve de
argumento para depois não combatermos o financiamento de todas as outras organizações?!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se trata disso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Será que isso é legítimo, ou não, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado acaba por dizer o seguinte: «Eu tenho dúvidas
sobre se uma ou outra organização que está na lista — seja numa lista internacional, seja na lista da União
Europeia — é ou não uma organização terrorista.» Por isso, eu não aceito esta ideia.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso! Seja sério!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A conclusão do seu princípio é a de que o Estado islâmico, a Al-Qaeda,
ou seja, todos aqueles que são, indiscutivelmente, organizações terroristas e que ameaçam a segurança da
Europa todos os dias não podem ter um combate eficaz ao seu financiamento, porque o senhor tem dúvidas
numa ou noutra organização.
O Sr. Jorge Costa (BE): — E as vítimas colaterais não contam?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, já não vou entrar nas estreitas relações que existem
entre organizações portuguesas que acolhem nos seus eventos anuais organizações indiscutivelmente
terroristas. Não vou sequer entrar por aí, Srs. Deputados.
O Sr. António Filipe (PCP): — Nem tem por onde entrar!