I SÉRIE — NÚMERO 6

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro.

Sr.ª Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta

relevância não se discute em 3 minutos. Estou certo de que concordará comigo.

Muito menos se discute um assunto desta relevância «às três pancadas», permita-me a expressão, tentando

que esta proposta seja, hoje, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Não é uma

forma muito própria de discutir, ainda para mais quando já se percebeu, pela pequena discussão que fizemos,

que a introdução das alterações não é clara.

A Sr.ª Ministra disse que esta proposta visa, basicamente, fazer a transposição de diretivas, mas o problema

está para além do «basicamente», porque, como a Sr.ª Ministra sabe, o impacto económico e social de algumas

alterações é enorme.

Devo dizer que nos provoca o maior dos receios, para não dizer mais, primeiro, que um tema desta relevância

venha ao Parlamento com esta rapidez toda, mascarado, permita-me a expressão, de transposição de diretivas;

segundo, e mais do que isso, que esta proposta nem sequer venha acompanhada dos elementos em que se

baseiam as conclusões ou a alteração da lei, sobretudo quando, aparentemente, as conclusões do grupo de

trabalho não nos dirão — digo «não nos dirão», porque não as temos, o Governo não as enviou — exatamente

isso, sendo certo que, pelo que sabemos, elas até foram relativamente coerentes e de consenso alargado.

Ao PSD, Sr.ª Ministra, compete dizer que este é um assunto de grande relevância, nomeadamente no que

diz respeito à proteção dos consumidores, à proteção dos direitos dos consumidores e à proteção dos registos

e das marcas. O impacto é brutal.

O PSD, em relação a isso, fará três coisas: em primeiro lugar, aqui, hoje e agora, denunciamos esta forma

ligeira de gerir o problema; em segundo lugar, demos entrada de um requerimento solicitando a esta Assembleia

que, hoje, esta proposta seja votada apenas na generalidade, permitindo uma discussão mais alargada, embora

célere — entendo as suas preocupações —, em sede de comissão, no âmbito da qual possamos ouvir todos os

interessados no processo; e, em terceiro lugar, não deixaremos de pedir, para esse efeito, a constituição de um

grupo de trabalho para mais celeremente encontrar uma solução, principalmente informada, transparente e

clara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre

este ponto, apesar de haver vários grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante

questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista.

É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações

e as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento e de mercantilização do

saber a que temos vindo a assistir, ainda para mais quando se tem em conta a realidade concreta do nosso

País, da nossa economia, do nosso sistema científico e tecnológico, em face de uma União Europeia e de um

sistema de patente europeia de efeito unitário, num quadro de profunda desigualdade.

Ora, esta proposta de lei do Governo, como já aqui foi dito, surge na sequência de um processo de discussão

em grupo de trabalho, envolvendo as entidades com intervenção nesta matéria, e o que se constata é que não

há registo desse trabalho neste processo legislativo. Os pareceres, as discussões, as conclusões desse grupo