29 DE SETEMBRO DE 2018
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condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem
livremente o distribuidor de seguros.
Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam
muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se
transformou no novo «habitual» do Governo.
Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa
do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros…»
— estamos de acordo — «… a qual deverá passar pela capacidade de fiscalização das entidades
reguladoras…» — estamos de acordo também — «… bem como pela afetação dos meios necessários a uma
supervisão efetiva». Portanto, boa regulação, boa supervisão — estamos de acordo.
Começo por perguntar onde está a revisão da supervisão financeira, que o Governo prometeu já há anos.
Uma vez que estão aqui na Assembleia da República pendentes há anos — há anos, Sr. Secretário de
Estado! — e à espera da iniciativa do Governo vários projetos de vários partidos sobre supervisão financeira e
sobre a maneira como os vários supervisores financeiros se relacionam, tive o cuidado de ir pesquisar para
tentar perceber se houve algum desenvolvimento que me tivesse escapado nas notícias. E encontrei uma notícia
de 18 de setembro de 2017 — estamos agora em 28 de setembro de 2018, passou, aproximadamente, um ano
e 10 dias —, onde se anunciava que o Governo ia mudar a supervisão financeira.
O Governo todos os dias faz anúncios, pelo que acho normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça. E,
normalmente, também não os cumpre — para o Governo, o novo «normal» é fazer anúncios que nunca cumpre
—, portanto, sei que isto já passou a ser habitual.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é justo!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que aquilo que seria sensato e
razoável era que o Sr. Secretário de Estado, como governante responsável que é, tivesse começado por dar
uma explicação, dizendo onde é que anda, afinal, a tal reforma da supervisão financeira, que, pelos vistos, até
reforçava os poderes do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Sr. Ministro precisa, porque ele, de facto, manda
na generalidade dos outros ministros, mas, em todo o caso, talvez pudesse mandar nos reguladores.
Não sei se a ideia era essa, mas gostaríamos de saber, até porque já estamos há anos à espera e a
curiosidade vai aumentando à medida que o tempo passa.
Em relação a esta transposição em particular, todos estamos e estaremos de acordo, creio eu, com a
finalidade da proteção dos consumidores. Aquilo que gostaríamos de perceber é até que ponto é que novas
disposições que são aqui introduzidas terão um efeito na concorrência entre as diversas entidades que vendem
os seguros e até que ponto é que podem significar uma concentração e um aumento da venda de seguros por
parte dos bancos e das entidades bancárias. É que, do nosso ponto de vista, isso não levará, provavelmente, a
uma maior proteção do consumidor, pelo contrário, levará a uma maior desproteção do consumidor.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com os nossos parabéns, porque faz hoje anos, tem a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Aplausos do PS.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.