I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, já aqui foi

dito que hoje estamos a discutir uma proposta de lei que procede à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de

22 de janeiro, relativo ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias

Psicotrópicas.

Em concreto, o que aqui está em discussão é o aditamento de novas substâncias e de substâncias que ainda

não estavam no ordenamento jurídico português.

Sobre esta matéria, é importante dizer que a inclusão destas substâncias resulta, obviamente, de avanços

no conhecimento científico sobre os efeitos perniciosos que estas substâncias têm para a saúde pública, para

os indivíduos, mas também, como aqui até já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, os riscos que têm para a

sociedade. E não são riscos que devam ser negligenciados; bem pelo contrário, são riscos que devem ser bem

atendidos.

Esta é uma questão que acompanhamos — do ponto de vista jurídico, é isso que tem de ser feito, é o

aditamento às tabelas —, porém, esta discussão, no nosso entender, deve ir mais longe. Não basta dizer que

estas substâncias têm um risco grave para a saúde pública, um risco para o indivíduo e também riscos sociais,

seria importante dizer que a sua inclusão nas tabelas não resolve per si essas consequências.

Por isso é que também seria importante que neste debate estivéssemos a discutir o que o País quer

relativamente à política de prevenção, de tratamento e de minimização dos riscos.

É muito referido que Portugal tem um modelo extremamente reconhecido lá fora — é verdade! —, sucede,

no entanto, que as opções políticas que sucessivos Governos têm tomado sobre esta matéria, incluindo o atual,

no que respeita à resposta pública para esta área, põem em causa os ganhos que esse modelo português

permitiu alcançar.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo, importa dizer é que Portugal não pode voltar

atrás, não pode dar passos atrás no que diz respeito à coordenação, ao planeamento, ao tratamento, à

reabilitação e à minimização de danos nesta área.

Foi esta estrutura pública coordenada de uma forma integrada que permitiu esses avanços e é essa resposta

pública que deve ser prosseguida e não a sua fragmentação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um daqueles debates que é extremamente importante e que,

apesar disso e talvez até por isso, não há muito para debater, como já aqui vimos, porque esta questão é

absolutamente consensual.

O aditamento de substâncias à lista de estupefacientes proibidos ou em condicionamento é uma questão de

suma importância, uma lista que, por isso mesmo, já tem sido muitas vezes aditada. O CDS, obviamente,

acompanha este combate do Governo.

Sr.ª Secretária de Estado, não temos nada a apontar nem quanto à matéria, nem sequer quanto ao prazo de

transposição — veja-se que, desta vez, conseguiram cumprir o prazo de transposição da Diretiva, o que é uma

novidade em relação às outras matérias e, portanto, saúdo-a por isso —, nem até quanto às sucessivas

alterações da lista. Vamos já na 23.ª alteração, mas elas são absolutamente imperativas, porque os tempos vão

mudando e a cada dia que passa novas substâncias altamente nocivas vão surgindo. Obviamente que estas

sucessivas alterações são absolutamente essenciais, pelo que temos de as acautelar.

Sr.ª Secretária de Estado, nesta sede, gostava de assinalar o reforço que se faz relativamente à cooperação

entre as autoridades judiciárias e as policiais, porque este é um combate, naturalmente, transfronteiriço e

transnacional. Portanto, é absolutamente essencial que este reforço seja mais musculado, o que agora também

se opera através da alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. É essencial trabalharmos cada vez mais no

sentido de congregar esforços para que o combate a este tipo de crime se faça de uma forma mais global do

que se faz hoje em dia.