I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É sabido

que o PCP nunca foi entusiasta do recurso à arbitragem para resolver litígios — é esta a nossa posição, que

mantemos.

Efetivamente, o que a Constituição consagra é que os cidadãos têm direito a uma tutela jurisdicional efetiva

para defesa dos seus interesses e dos seus direitos, para terem os seus interesses legalmente protegidos.

Entendemos que é por essa via que os litígios devem ser resolvidos.

Se se disser que os litígios de menor importância e relevância económica não devem sobrecarregar os

tribunais, nós também concordarmos e é por isso que sempre considerámos necessária a existência, em

Portugal, de uma rede de julgados de paz que pudesse resolver esses pequenos litígios, chamemos-lhes assim,

com condições de imparcialidade, de celeridade e, até, de informalidade. Pensamos que é esse o caminho. Não

nos parece que o caminho seja a arbitragem, pela questão fundamental da garantia da imparcialidade no

julgamento, que, pensamos, se salvaguarda através da independência de quem julga, enquanto, nos tribunais

arbitrais, não existem as mesmas garantias de imparcialidade e independência no julgamento.

O que nós sabemos é que, quando estamos numa relação económica — e, efetivamente, no caso dos

conflitos de consumo, na sua esmagadora maioria, não há uma situação de igualdade económica entre o

consumidor e aquele que lhe forneceu um produto que é objeto de litígio —, há uma relação de desigualdade

económica profunda entre ambas as partes.

Também a experiência tem demonstrado que onde há uma desigualdade económica profunda entre as partes

e onde não há uma entidade cuja imparcialidade de julgamento seja «à prova de bala», como se costuma dizer

numa linguagem futebolística, o campo está inclinado. Temos os mais fundados receios de que, quando se

recorre à arbitragem, efetivamente o campo esteja inclinado. Existem experiências muito elucidativas,

designadamente no domínio da arbitragem, que mostram que, quando estão envolvidos grandes interesses

económicos ou até situações onde está em causa, por um lado, o interesse do Estado, por outro, o interesse

particular — embora não seja o caso desta iniciativa legislativa —, efetivamente, o campo está inclinado. Assim

é nos casos que acabei de referir contra o Estado e nos conflitos de consumo contra o consumidor, que não tem

os mesmos meios para fazer valer os seus direitos do que um grande grupo económico que esteja do outro lado.

Daí que não tenhamos nenhum entusiasmo.

Reconhecemos que há uma tentativa de aperfeiçoamento de alguns destes mecanismos de funcionamento

das instâncias existentes de arbitragem em matérias de conflitos de consumo, mas saliento que não é matéria

que nos entusiasme. Pensamos que seria fundamental o Estado assumir as suas responsabilidades plenas, no

sentido de garantir, designadamente através de uma rede suficiente dos julgados de paz, que os problemas e

os conflitos de consumo possam ser julgados com celeridade, com equidade e, fundamentalmente, com justiça.

O recurso aos tribunais arbitrais poderá ser célere, mas não é necessariamente justo e a questão da justiça

nas decisões é algo de fundamental que nos preocupa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, volto a dar a palavra ao Sr. Secretário

de Estado Adjunto e do Comércio para encerrar este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Sr.ª Presidente: Antes de mais, gostaria de salientar

aquilo que me parece ser um consenso generalizado relativamente ao objetivo desta proposta de lei e às

soluções que preconiza. Penso que tal consenso esteve, em maior ou menor grau, presente nas intervenções

que foram feitas.

Gostaria de destacar, seguindo a ordem das intervenções dos grupos parlamentares, do lado do PS, a

proposta de resolução que recomenda ao Governo o alargamento da rede de arbitragem. Isso é algo que o

Governo também teve presente na elaboração desta proposta de lei.