Debates Parlamentares - Diário 024, p. 3 (2018-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2018

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de

Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o

que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global.

No final, haverá votações regimentais.

Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa.

Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal

sobre imóveis).

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não se encontra

presente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o

contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário.

Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um

novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo

escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros

de património imobiliário.

É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à

atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP.

O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas,

criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade

de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento

seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as

viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas.

Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a

proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa

e adequada dos megalucros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também pretende

intervir sobre este tema.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal

houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido

foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo

Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que

mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também

porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que

permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País.

30 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global. No final, haverá votações regimentais. Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa. Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não se encontra presente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário. Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros de património imobiliário. É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP. O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas, criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas. Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa e adequada dos megalucros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também pretende intervir sobre este tema. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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