I SÉRIE — NÚMERO 27

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Programa, nomeadamente atrasos na abertura de concursos e conclusão dos respetivos processos de

contratação; falta de transparência; demoras incompreensíveis na emissão de pareceres por parte das

comissões de avaliação bipartida; afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho; e até resistências

por parte de dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei. E isto sem esquecer os muitos

trabalhadores do setor empresarial do Estado, cuja integração deveria estar concluída no final de maio passado

e que ainda continuam a trabalhar sem o respetivo vínculo efetivo.

Não estranha, por isso, a indignação de muitos trabalhadores, que, dando resposta a necessidades

permanentes dos serviços, continuam hoje sem ver a luz ao fundo do túnel.

Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão deste Programa,

ou seja, a de que o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira, a falsidade e a fraude nas relações

laborais.

O Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da Lusa, do IPMA (Instituto Português do Mar

e da Atmosfera), do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sejam trabalhadores do SNS, da escola

pública, da segurança social, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), do Sistema Científico e Tecnológico

Nacional ou de qualquer outro serviço público, se responderem a necessidades permanentes dos serviços têm

de ter um vínculo efetivo.

Nesta matéria, não pode haver «nem mas nem meio mas». E o exercício é fácil de fazer: a necessidades

permanentes dos serviços tem de corresponder, necessariamente, o vínculo efetivo.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, de saudar os trabalhadores da RTP e da Lusa que se encontram presentes nas

galerias a assistir ao debate que o PCP agendou sobre o PREVPAP.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires.

São centenas os trabalhadores da RTP e da Lusa que continuam com as suas vidas em suspenso, pois não

está resolvida a sua situação laboral.

Este é um processo que deveria ter ficado concluído em maio e cujo inaceitável atraso tem trazido prejuízos

enormes para estes trabalhadores.

Falamos de jornalistas, de locutores, de animadores, de assistentes, de infografistas, de técnicos de som, de

operadores de câmara, de tradutores, entre tantos outros profissionais que são imprescindíveis para que a RTP

e a Lusa funcionem em pleno.

Na RTP, 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa, mas

esta integração efetiva tarda em chegar e tem de ser concretizada, não podendo continuar a ser adiada pelo

Conselho de Administração da RTP. No entanto, há ainda cerca de 260 trabalhadores cuja situação não está

resolvida. Há dezenas de trabalhadores da RTP que inicialmente tiveram um parecer positivo por parte da

Administração, que, posteriormente, alterou essa posição, criando ainda mais incerteza e instabilidade na vida

destes trabalhadores.

Há decisões judiciais que determinam que alguns trabalhadores sejam integrados nesta empresa e o

Conselho de Administração não cumpre.

Depois de se ter iniciado o PREVPAP, a Administração da RTP continuou a contratar trabalhadores a falsos

recibos verdes, o que é inaceitável e cria situações de grande incerteza na vida destes trabalhadores.

Não se pode combater a precariedade e persistir nestas situações, como se está a passar na RTP.

Na tradução e na legendagem, por exemplo, há quem esteja há 30 anos à espera de ver a sua situação

regularizada. São trabalhadores que exercem funções entre as 5 horas da manhã e a meia-noite durante a

semana e entre as 7 horas da manhã e a meia-noite ao fim de semana.