I SÉRIE — NÚMERO 27

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contida nas quatro páginas do borrão de Paulo Portas, essa, sim, muito importante mas que nem por isso viu a

luz do dia durante os quatro anos do mandato da direita.

Aplausos do PS.

Ou seja, ao modelo disseram nada e às alterações nada disseram!

E é com esta falta de autoridade política que se permitem não só criticar o Programa aprovado e os resultados

obtidos numa tentativa clara de os amesquinhar, como chegam ao desplante de insultar os trabalhadores

precários, afirmando com todas as letras que estes, agora abrangidos, não o são por direito mas, imagine-se,

por cunhas.

Aliás, a direita tem tido uma posição muito curiosa neste processo. Descobriu agora a sua veia criativa,

atrofiada por quatro anos de disparates, propondo tudo o que não só nunca fizeram como nunca sequer

pensaram fazer.

Vale a pena, por isso, apresentar o ponto da situação.

Concorreram 32 000 trabalhadores na administração central — «uma ninharia», insiste a direita, com o intuito

de lançar a confusão com o número inicial de 116 000 trabalhadores, englobando a administração central, local

e regional e não esclarecendo, propositadamente, que o programa só se destinava aos trabalhadores que, tendo

um vínculo precário, preenchessem um lugar que configurasse uma necessidade permanente. Aliás, têm sido

recorrentemente alargados os critérios de forma a incluir trabalhadores, como, por exemplo, dos programas

operacionais e outros, ou para aqueles que, não tendo as habilitações literárias necessárias, estas possam ser

substituídas pela experiência profissional, devendo ser, por isso, também considerados conforme a Lei do

Trabalho em Funções Públicas determina e a alteração proposta pelo PS neste Orçamento do Estado veio

reforçar.

Sublinhamos, ainda, que, pela primeira vez, num processo de regularização — aliás, o segundo do período

democrático e ambos da iniciativa de governos socialistas — as organizações sindicais foram chamadas a

participar nas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), o que revela bem o rigor que o Governo exige e a

importância que atribui a um processo amplamente democrático.

Refiro alguns números: dos 32 000 requerimentos, as CAB já analisaram 70% dos pareceres, destes mais

de metade com parecer favorável, tendo sido homologados 64% dos 12 500 favoráveis e contabilizados 808

com parecer desfavorável, ou seja, 6%; foram, entretanto, lançados 1170 concursos para quase 7000 vagas; e

na administração local foram abertos mais de 3600 concursos, correspondendo a cerca de 9000 postos de

trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, existem atrasos? Existem! Existem lacunas? Existem! Existem injustiças? Existem!

Existem, por vezes, perversões de critérios? É verdade! Mas, já agora, face ao universo final de candidatos,

existe alguém de boa-fé que assuma que este programa não é essencial, que este programa não é fundamental

para o combate à precariedade na Administração Pública? Porque é que se sublinham apenas os aspetos menos

positivos de uma minoria e não se sublinha o muito que já foi ganho para uma maioria?

Aplausos do PS.

Isto é, finalmente, a estabilidade profissional. Repito: a estabilidade profissional e familiar para alguns

milhares de pessoas e a possibilidade de encararem com segurança o seu futuro.

Para a função de fiscalização cá estaremos, sempre disponíveis como é costume, porque essa é a nossa

responsabilidade enquanto Deputadas e Deputados do Partido Socialista, que se empenham em melhorar as

condições de vida e de trabalho dos seus concidadãos.

Pela minha parte, enquanto representante do Partido Socialista neste debate, resta-me referir a feliz

convergência neste Parlamento das forças de esquerda que tornaram possível, e só elas, este processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Deputados para lhe fazerem

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?