I SÉRIE — NÚMERO 30

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Veja-se o caso da Fidelidade, que vendeu património, porque, por imposição europeia, não poderia ter tanto

património. Depois, o que fez? Comprou património para construir habitação de luxo e, no caminho, deitou fora

a segurança habitacional de cerca de 2000 famílias.

Entretanto, o Fundo Apollo, que comprou as casas da Fidelidade, por sua vez, não garante sequer a proteção

da moratória que aqui aprovámos. Sim, estamos a falar de ações imorais, sem qualquer responsabilidade social,

mas também de foras-da-lei.

Protestos de Deputados do PSD.

E não podem invocar desconhecimento, Sr.as e Srs. Deputados, porque o diagnóstico é, há muito, conhecido

e nunca teve a resposta política evidente de que necessitava: investimento público, reabilitação e habitação

pública e o reconhecimento de que falamos de direitos humanos e constitucionais que têm de ter uma resposta

coletiva, de solidariedade e com uma forte componente pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Em países do norte da Europa, mais de 20% é habitação pública e, aí, a

resiliência à crise habitacional tem sido maior. Em Portugal, falamos em apenas 2%.

Está, pois, na hora de encararmos esta urgência de frente. Não haverá segurança habitacional, enquanto os

sucessivos Governos teimarem em não investir contundentemente em habitação pública.

Nesta segunda-feira, festejámos o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi-nos

dado a conhecer o mais recente relatório da Amnistia Internacional sobre direitos humanos: em Portugal, ainda

persistem desigualdades no acesso a habitação condigna de pessoas e comunidades mais vulneráveis. É

verdade, sim, e também aumentaram as cartas de despejo e os desalojamentos forçados.

Nesta urgência, temos visto o Partido Socialista a adiar as soluções e sem coragem de mexer no mercado.

É a própria Secretária de Estado que diz publicamente não ter autorização para tal e, ao mesmo tempo, as leis

que vamos aprovando nesta Assembleia da República continuam a ser desrespeitadas.

Sr.as e Srs. Deputados, uma carta de não renovação ou o assédio imobiliário são a insegurança e o caos na

vida das pessoas, e é isso que o PSD não entende.

O PSD não entende que há pessoas em vilas, nas Galinheiras, a serem despejadas às 11 da manhã do dia

3 de dezembro, porque a Associação Lisbonense de Proprietários não fez o seu papel de senhorio…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — … e não garantiu a segurança das habitações que gere, onde as pessoas

vivem há mais de 20 anos.

O PSD também não percebe que uma parte dessas pessoas não sabe se será despejada no Natal, no Ano

Novo ou, ainda, logo a seguir. Não sabe! E não percebe que é assim tão fácil para os proprietários esmagar as

casas e os arrendamentos, como não percebe que não será por mais três meses de renda no bolso que os

proprietários deixarão de romper os contratos e assediar os arrendatários.

Mais: o PSD apresenta aqui projetos em que reconhece que, e cito, «o mercado de arrendamento (…)

apresenta algumas distorções face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros», mas

não retira nenhuma conclusão dessa constatação nem propõe o fim dos vistos gold ou do regime de residentes

não habituais.

Por outro lado, apresenta seguros e fundos de garantia públicos para garantir rendas aos senhorios, não

propondo sequer a criação de um fundo de garantia público para obras no edificado, onde vivem inquilinos sem

quaisquer condições. E propõe, ainda, que o Estado seja o «cobrador de fraque» de dívidas decorrentes do

risco da iniciativa privada.

Enquanto discutimos seguros de rendas, fundos de garantia e benefícios fiscais para senhorios, bem como

subsídios de rendas para uma parte ínfima da população ou, ainda, veja-se, alterações ao Balcão Nacional do

Arrendamento para tornar a violência dos despejos mais soft, há pessoas que estão a ser despejadas de casas