I SÉRIE — NÚMERO 30

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Estou certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que os resultados podiam ser melhores, não fosse

dar-se o caso de, nos últimos três anos, a maioria parlamentar de esquerda não ter feito outra coisa que não

introduzir incerteza e desconfiança neste setor.

Incerteza e desconfiança com o protelamento do congelamento das rendas, para não pagar o subsídio de

renda devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; incerteza e desconfiança com a criação de

novos impostos sobre o património imobiliário; incerteza e desconfiança com as alterações recentes ao exercício

do direito de preferência; incerteza e desconfiança na defesa de contratos vitalícios, de renovação garantida, de

proibição dos despejos e de uma coisa chamada requisição temporária de imóveis, que mais não é do que o

regresso ao passado, ao tempo do gonçalvismo, aos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso).

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é um facto que, entretanto, novas dinâmicas económicas e novas

dinâmicas sociais colocaram novos condicionalismos ao mercado de arrendamento, os quais exigem soluções

acrescidas.

Por isso, pergunto-lhe se acha que esses novos problemas se resolvem, regressando às leis protecionistas

que conduziram à morte do mercado de arrendamento.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Esses novos problemas resolvem-se, executando políticas públicas de habitação à custa dos senhorios, à

custa dos municípios, transformando os senhorios em extensões da segurança social ou, pelo contrário, esses

problemas resolvem-se, ajustando e atuando pelo lado da oferta, com políticas fiscais ajustadas, monitorizando

o mercado e protegendo os mais desfavorecidos pelas mãos do próprio Estado, e não por imposição do Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço a

sua questão e, no pouco tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: evidentemente, tem-se assistido

neste Parlamento, nos últimos três anos, o Partido Socialista ir a reboque de uma política do Bloco de Esquerda

e do PCP que tem como grande objetivo voltar 30 anos atrás, uma política de congelamento de rendas, que,

como todos sabemos, é o sonho ideológico do Bloco de Esquerda e do PCP. O que nos surpreende é que o PS

vá atrás desse sonho ideológico e esteja a fazer um regresso não sei bem a que data mas, seguramente, a uma

data, como o Sr. Deputado referiu, do tempo do gonçalvismo.

Queria apenas dizer-lhe que, efetivamente, há uma diferença ideológica relativamente aos partidos da

esquerda, e não é bem aquela que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia há pouco referia. E a diferença é esta: diz

a Constituição da República Portuguesa que todos os portugueses têm direito a uma habitação condigna. Não

podemos estar mais de acordo. A diferença ideológica é que nós entendemos que esse papel incumbe ao Estado

e a esquerda entende que esse papel incumbe aos proprietários.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, nem mais! Ora, nem mais!

Protestos do BE.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Essa é a grande diferença ideológica que existe!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Vou terminar agora mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte:

no seguimento da Lei de 2012, que veio mostrar que havia um caminho diferente a seguir, que era o caminho

acertado e que foi um marco importante na evolução do mercado de arrendamento em Portugal, o que é preciso