14 DE DEZEMBRO DE 2018

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É fundamental que o Estado garanta um arrendamento sob os regimes de renda apoiada ou de renda

condicionada, mas aquilo que é verdadeiramente importante é que, de facto, haja aqui uma intervenção

determinante e decisiva por parte do Estado, para que, de uma vez por todas, o direito à habitação seja uma

realidade para todos os portugueses.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Balseiro Lopes, do PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata

defendeu sempre a aposta na educação como uma prioridade nacional.

Para o PSD, a educação deve ser, antes de mais, um elevador social. Trata-se da ideia tão elementar de

que não importa o local onde nascemos, não importa o material de que é feito o nosso berço, não importa o

tamanho da carteira dos nossos pais, importa, sim, o nosso mérito, o nosso esforço, a nossa dedicação e a

nossa vontade de subirmos na vida, apostando na nossa formação, na nossa educação e na nossa qualificação.

Mas esta mobilidade social está longe de estar garantida em Portugal. Não basta a um aluno estudar, ter

boas notas e entrar no ensino superior, tem de ter também meios financeiros para suportar os preços

absolutamente proibitivos do alojamento, em especial, nas grandes cidades.

A falta de alojamento estudantil é o maior flagelo que afeta os estudantes que estudam ou que queiram

estudar no ensino superior, flagelo que vai contribuindo para o abandono escolar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Abandono?! Então, o PSD dizia que não havia abandono escolar!…

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É verdade que este problema não se resolve de um dia para o

outro, mas, em três anos de Governo, alguma coisa podia ter sido feita. Três anos! Em três anos, o Governo

limitou-se a fazer anúncios e propaganda, sem apresentar propostas, sem apresentar soluções.

Nos primeiros dois anos, o Governo ignorou por completo o problema. Depois, anunciou uma linha de

financiamento no Orçamento do Estado para 2018, que, na prática, nunca deixou de ser uma linha do Orçamento

do Estado. Uma vez mais, nada foi feito. Depois, anunciou, no início deste ano, um fundo, que, no fundo, também

nada foi. Depois, veio um plano nacional cheio de intenções, mas sem concretizações.

Para o PSD, a situação é verdadeiramente insuportável. E, na discussão do Orçamento do Estado para 2019,

o PSD veio a jogo, apresentou várias propostas, substituindo-se, aliás, ao Governo, que parece não ter ideias

ou vontade política para ajudar a resolver o problema.

O PSD propôs o aumento substancial do complemento de alojamento, mas os partidos de esquerda

preferiram um aumento simbólico. O PSD propôs que houvesse um reforço de 15 milhões de euros de dotação

para a construção e requalificação de residências estudantis, mas os partidos de esquerda tiveram outras

prioridades.

O PSD volta, hoje, a dar uma oportunidade ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda para estarem, não ao

lado do PSD, mas ao lado dos estudantes, viabilizando a proposta do PSD. O PSD propõe a criação de um

regime jurídico de arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Esta é a resposta

aos mais de 70 mil estudantes que estão deslocados e que não têm vaga numa residência: um regime de

arrendamento especial e específico para estudantes, um regime que seja atrativo para os senhorios que optem

por colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para estudantes, mas que seja atrativo, também, para

os inquilinos, para os estudantes e suas famílias, que precisam urgentemente deste apoio.

Este regime propõe uma diminuição de 25% nas taxas dos rendimentos prediais e uma diminuição de 50%

do imposto de selo, incentivando os senhorios não só a arrendarem os imóveis a estudantes, bem como a

declararem esses contratos de arrendamento para poderem beneficiar dessa redução. O combate aos

arrendamentos ilegais deve ser, também, uma prioridade nossa, não apenas por causa da perda de receita

fiscal, mas também para garantir uma maior proteção aos estudantes que se veem numa situação de completa

vulnerabilidade.

Este é mais um contributo do PSD para esta discussão, mas é também uma oportunidade para os outros

partidos que estão nesta Assembleia fazerem a sua parte, votando esta proposta do PSD e contribuindo para

que nenhum estudante deixe o ensino superior por falta de alojamento.