14 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Hugo Pires (PS): — A habitação é um direito fundamental, como a educação, a saúde e o emprego.

Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada deve ser a principal missão desta Câmara e de todos

nós. É isso que nos deve mover e é isso que move o PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para terminar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Berta

Cabral, do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje realizado, por iniciativa

do PSD, teve por razão um imperativo constitucional — o direito à habitação.

Com efeito, nos termos da nossa Constituição, mais concretamente no n.º 1 do seu artigo 65.º: «Todos têm

direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto

e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Pese embora esse direito constitucional, no nosso País 98% do mercado de arrendamento é da

responsabilidade dos privados e apenas 2% cabe ao Estado cuidar. Repito, apenas 2% se trata de habitação

pública para pessoas com rendimentos sociais.

Neste balanço entre senhorios e inquilinos que funciona no âmbito do mercado, deve caber ao Estado

salvaguardar e garantir o direito à habitação aos mais vulneráveis.

É ao Estado que compete assegurar que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade

económica e social disponham de uma maior oferta de habitação pública e, simultaneamente, regular o mercado,

de modo a não impedir o exercício efetivo do direito à habitação.

Neste sentido, para estas pessoas a quem a vida não sorriu e relativamente às quais o Estado tem o dever

de atender, o PSD trouxe a este debate as seguintes propostas: criação de um subsídio de arrendamento para

famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de fragilidade económica e social; dedução de

encargos fiscais nos arrendamentos até 750 € para jovens até 30 anos; isenção de IRS (imposto sobre o

rendimento de pessoas singulares) sobre as indemnizações por denúncias de contratos de arrendamento

habitacionais de sujeitos passivos com baixo rendimento; aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento

e atribuição de novas soluções sociais, designadamente através de uma ligação aos serviços da segurança

social.

Bem sabemos que estas não são as soluções para todos os problemas de quem não tem acesso digno a

uma habitação, mas é um esforço e o princípio de um caminho que urge continuar a fazer.

Realço, ainda, pela importância que tem, a criação de um novo regime jurídico de arrendamento urbano, que

tem como destinatários os milhares de estudantes que se encontram longe de casa e das suas famílias e para

os quais, hoje em dia, este problema da habitação representa o maior problema a resolver. Ainda hoje, esta

questão foi colocada ao Grupo Parlamentar do PSD por uma associação de estudantes de um estabelecimento

de ensino superior de Lisboa.

Propõe-se, por isso, uma diminuição de um quarto no IRS sobre os rendimentos prediais devidos pelos

senhorios, metade do imposto de selo devido sobre os contratos e, ainda, um subsídio pago aos estudantes

equivalente a um quarto da renda por eles paga. O PSD considera esta uma medida fundamental não só para

assegurar o direito à habitação, mas também, através dele, o direito à educação. Não pode ser aceitável que

alguém deixe de estudar porque não encontra uma casa onde viver!

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso País precisa de um verdadeiro mercado de arrendamento. Um mercado de

arrendamento que garanta o cumprimento atempado da lei aos proprietários, os direitos integrais dos inquilinos

e que ponha o Estado a cumprir o princípio constitucional do direito à habitação.

No final deste debate, constata-se que existiram, por parte de várias forças políticas, diferentes tipos de

conduta: condutas responsáveis e construtivas, a contrastar com condutas preconceituosas e derrotistas!

Apesar de manifestas divergências sobre vários pontos de vista, não podemos deixar de notar que, aqui e acolá,

nas diversas intervenções do Partido Socialista, ficou clara uma aproximação construtiva às propostas do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!