I SÉRIE — NÚMERO 30

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São as vossas responsabilidades relativamente às questões da habitação, no nosso País, que os senhores,

em particular o PSD, pretendem branquear, fazendo hoje este debate e trazendo, aqui, um conjunto de iniciativas

que não resolve nenhum dos problemas com que os moradores e as famílias hoje estão confrontados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que, hoje, se está a passar, com os despejos, é que as pessoas que sempre

cumpriram os seus contratos e as suas responsabilidades vão para a rua. O que, hoje, está colocado, em cima

da mesa, é a «porta da rua» por parte dos senhorios. Há pessoas que não têm condições para pagar rendas

especulativas, em muitos locais das nossas cidades, e os senhores respondem com benefícios fiscais para

quem tem sempre beneficiado com a lei, que desprotegeu os direitos dos inquilinos e dos moradores.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — É mentira!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade relativamente a este debate!

Quando o PSD fala, refere que há incerteza. Há incerteza, sim senhora! Há incerteza na vida destas famílias,

a incerteza de não saberem se, quando chegarem ao final do seu contrato, o senhorio lhes vai duplicar a renda

ou, pura e simplesmente, não lhes vai renovar o contrato. Há incerteza dos pequenos comerciantes, que não

investem, porque não sabem se o seu contrato vai ser renovado para manterem a sua atividade económica.

Esta é que é a verdade!

Queria, ainda, referir algo que creio ser muito claro quanto às opções políticas e ideológicas do debate que

se está hoje a fazer. O PSD traz uma proposta que reduz os impostos, em particular em sede de IRS, se o

contrato que for estabelecido tiver uma duração superior, o que o PSD não diz é que essa redução de impostos

é relativa a qualquer valor de renda, seja de 300 €, de 1000 €, de 3000 € ou de 4000 €. O que, na prática, se

está a fazer e quem vai verdadeiramente beneficiar desta medida são os proprietários, que hoje cobram rendas

de valores totalmente especulativos — de 3000, 4000 e 5000 € — e passam a ter uma redução de impostos,

em sede de IRS. Naturalmente, isto, em nada beneficia o arrendamento, não promove qualquer tipo de

arrendamento, apenas traz benefícios para aqueles que, ao longo de todos estes anos, sempre têm sido

beneficiados, que são, em particular, os grandes proprietários e os fundos imobiliários.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A solução, face ao problema que hoje está colocado, é a proposta que o PCP

trouxe à Assembleia da República: a revogação desta lei, porque é isto que permite, efetivamente, travar os

despejos com que milhares de famílias se confrontam.

Relativamente a esta matéria, aquilo que verificamos é que há, de facto, uma convergência não só entre o

PSD e o CDS, mas também com o Partido Socialista, ao não acompanhar o PCP nesta proposta.

Aquilo que importa, relativamente a esta questão, é que se a vontade for proteger os inquilinos e garantir o

direito à habitação, então, temos de tomar medidas efetivas nesse sentido.

A questão que aqui se coloca, também, é a de saber se o Partido Socialista está do lado da defesa dos

inquilinos, dos moradores, e da proteção da habitação ou se está do lado da manutenção do sistema, tal como

está, continuando a beneficiar os interesses privados.

O PCP entregou na Assembleia da República um projeto de lei de bases da habitação que rompe totalmente

com o sistema que está instalado e que situa a habitação não como uma mera mercadoria, mas cumprindo uma

função social, a de dar resposta às carências habitacionais que estão hoje identificadas. É para isso que

consideramos fundamental haver uma intervenção direta do Estado, não deixando essa intervenção nas mãos

dos privados, como hoje acontece. É fundamental que o Estado disponibilize e promova a habitação pública

para responder às necessidades das populações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.