I SÉRIE — NÚMERO 30

20

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Caro Deputado António Lima Costa, é curioso que o PSD

venha suscitar essas questões, tendo em conta que destruiu vários serviços públicos no interior, nomeadamente,

privatizou os CTT…

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … e deixou de garantir um tecido social e económico — veja-se lá! —

que até poderia potenciar a iniciativa privada no interior.

Relativamente ao investimento nas residências universitárias, que esse, sim, falta nas propostas da iniciativa

do Partido Social Democrata, nós próprios temos vindo a apresentar várias propostas para garantir habitação

pública a esses mesmos estudantes em situações de formação, de qualificação profissional, por forma a garantir

que não tenham de estar reféns da iniciativa privada nem dos preços especulativos que têm vindo a ser

praticados por plataformas como, por exemplo, a Uniplaces, de que, com certeza, terão conhecimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo

encontra-se em funções há três anos e, relativamente a esta matéria, a matéria da habitação, como, infelizmente,

em relação a tantas outras, a avaliação a fazer é, certamente, muito negativa.

Vejamos o que aconteceu nestes últimos três anos.

Houve um aumento da oferta de habitação condigna para a população? Não, não houve!

Foram criadas condições de estabilidade no mercado de arrendamento? Não, não foram!

Aumentaram os apoios públicos ao arrendamento? Não, não aumentaram!

Foram introduzidas alterações ao arrendamento habitacional que, efetivamente, melhoraram e incentivaram

o crescimento da sua oferta? Também não!

Baixou a tributação sobre os rendimentos prediais de prédios habitacionais? Também não!

Foi feito um levantamento exaustivo dos imóveis públicos que se encontram em condições de ser colocados

no mercado de arrendamento habitacional? Pois, também não!

Então, pergunta-se: o que é que fez o Governo? Pois bem, ou pois mal, o Governo aumentou os impostos

sobre o património; prorrogou o período transitório para arrendamentos mais antigos, poupando no subsídio de

renda à custa dos senhorios; anunciou programas, uns atrás dos outros, sem que nenhum esteja ainda

concretizado — e anuncia-os há três anos! — para oferta efetiva de habitações;…

Protestos do BE.

… e, com a ajuda do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, tem apresentado propostas de alteração

ao Regime do Arrendamento que põem em causa uma reforma realizada em 2012, que era necessária e urgente

e visava acabar com a estagnação da oferta de casas para arrendamento que se verificava há décadas em

Portugal, e que, efetivamente, conseguiu esse objetivo.

Aplausos do CDS-PP.

Fizeram também aprovar legislação que irá complicar ainda mais o exercício do direito de preferência do

arrendatário e que, na prática, desincentiva ainda mais a colocação de habitações no mercado para

arrendamento.

Sr.as e Srs. Deputados: O CDS recorda que foi o primeiro partido a apresentar nesta Legislatura iniciativas

sobre este setor e a agendar um debate sobre habitação.