14 DE DEZEMBRO DE 2018

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De facto, apresentámos um conjunto de iniciativas, todas elas chumbadas pelo Partido Socialista, pelo Bloco

de Esquerda e pelo PCP, que visavam a promoção do arrendamento habitacional, tornando-o mais atrativo e a

preços moderados.

Assim, apresentámos um projeto de lei que previa a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de

IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução

progressiva relativamente aos contratos mais longos. Esta redução gradual da taxa autónoma de IRS, tendo em

consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para aposta na

celebração de contratos de arrendamento mais longos.

Apresentámos também um projeto de lei que recomendava a criação de um regime jurídico de seguro de

renda para todos os contratos de arrendamento habitacional, e a criação do seguro de renda, como sabem, é

uma medida que protege senhorios e inquilinos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Apresentámos ainda uma iniciativa que recomendava ao

Governo a alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios, para garantir a sua efetiva existência e

utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, algo que não acontece, na

prática, e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios.

Quantos aos imóveis do Estado, apresentámos uma iniciativa que pretendia que este Parlamento fosse

devidamente informado sobre os processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Apresentámos, ainda, mais duas iniciativas que visavam promover o aumento da oferta de arrendamento

para habitação na cidade de Lisboa, e que são sobejamente conhecidas de todos.

Todas as iniciativas que aqui referi foram chumbadas pelos partidos de esquerda — o Partido Socialista, o

Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.

Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda referir que, relativamente às iniciativas hoje apresentadas pelo PSD,

concordamos com muitos dos seus pontos, aliás, como referi, já apresentámos algumas iniciativas no mesmo

sentido, as quais foram reprovadas pela geringonça.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — E sobre os despejos?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas não podemos deixar de lamentar o adiamento sucessivo

que, nesta matéria da habitação, se vem verificando nesta Assembleia da República, não por culpa do CDS.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Sr.as e Srs. Deputados, percebam que esse adiamento é com efetivo prejuízo dos portugueses,

nomeadamente daqueles que são mais desfavorecidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, todos nos

recordamos de como eram, há 10 anos, os centros históricos de Lisboa, do Porto e de outras cidades do nosso

País: eram locais desabitados, com prédios devolutos, em ruínas ou em péssimas condições de habitabilidade.

Protestos do BE e do PCP.

A esquerda parlamentar não gosta, mas manda a verdade que se diga que foi a partir da reforma do Regime

Jurídico do Arrendamento Urbano, operada em 2012, conjugada com outras reformas, que se tornou possível

iniciar a inversão dessa triste realidade. Os dados estatísticos assim o confirmam.