14 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é mau!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é

corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo.

Ao vermos um dos partidos do anterior Governo trazer dez propostas para alterar o mercado de

arrendamento, que foi legislado no mandato desse Governo, não deixa de ser encarado como uma autocrítica

sobre a falta de consciência social que essa legislação, que ficou conhecida por «lei Cristas», trouxe para o

mercado de arrendamento.

Mas vamos àquilo que realmente interessa. O mercado de arrendamento, conforme funciona hoje, é um

problema para o País. Muitas famílias não conseguem ter habitação, não acedem à habitação porque o mercado

de arrendamento não responde em quantidade e em qualidade.

Para o Partido Socialista, para resolvermos este problema é preciso intervir do ponto de vista legislativo do

lado da oferta, mas também é preciso intervir do lado da procura. Ou seja, do lado da procura é preciso reforçar

os direitos dos inquilinos, do lado da oferta é preciso intervir para que muitos proprietários que hoje não são

senhorios possam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para que este tenha mais imóveis,

mais habitações e para que surja o arrefecimento dos preços, que é o que se pretende, isto é, responder à

procura e, com isso, descer o valor das rendas.

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar qual vai ser a posição do PSD relativamente à votação de

amanhã, no grupo de trabalho da habitação, do tema do assédio no arrendamento, um mecanismo que procura

colaborar com os inquilinos para que eles possam defender os seus direitos quando são vítimas de assédio por

parte do senhorio no arrendamento. Pergunto-lhe, pois, qual é a posição do PSD sobre o projeto de lei do Bloco

de Esquerda e a proposta de alteração do Partido Socialista que introduz o sistema de injunção para que os

inquilinos se possam defender quando são vítimas de assédio no arrendamento.

Queria também perguntar-lhe qual a posição do PSD sobre o programa de arrendamento acessível, uma das

propostas de lei do Governo que, em nosso entender, é uma das medidas que maior impacto terá no mercado

de arrendamento, permitindo que muitos senhorios coloquem os seus imóveis no mercado a um valor 20%

abaixo do valor da renda praticado nessa zona geográfica. Isto permitirá que muitas famílias, com a sua taxa de

esforço, passem a ter possibilidade de contratualizar com o senhorio um imóvel, uma habitação onde possam

morar condignamente e, em contrapartida, que o senhorio tenha uma redução significativa sobre o contrato de

arrendamento, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e em sede de taxa de IRS. Trata-se de um

programa de arrendamento acessível que trará, pela primeira vez, a obrigatoriedade dos seguros de renda, quer

para senhorios quer para inquilinos, e que, além disto tudo, terá quotas especiais para jovens estudantes que

procuram quarto na zona onde estudam e também para as famílias numerosas e monoparentais que se

encontram em situação económica muito difícil.

Sr. Deputado, são estas as questões que gostaríamos de colocar, dizendo, desde já, que o Grupo

Parlamentar do PS pondera abster-se, hoje, na votação de algumas destas propostas do PSD. Trata-se de

propostas que vêm ao encontro das propostas de lei do Governo e também das posições do Partido Socialista,

e que têm de ser melhoradas, porque acreditamos que é impossível resolver o problema do mercado de

arrendamento deixando de fora os senhorios ou os inquilinos. É preciso reforçar os direitos dos inquilinos — a

dedicação e os objetivos das nossas propostas têm sido nesse sentido —, mas também é preciso trazer mais

imóveis para o mercado de arrendamento para termos mais oferta e, com isso, diminuir o valor das rendas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, disse-nos aqui que a lei de

2012 trouxe dinâmica. É verdade, tem toda a razão, trouxe uma dinâmica de despejo, de «destratamento» de

milhares de famílias neste País!