I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A lei de 2012 — dirijo-me ao Sr. Deputado do PS — não ficou conhecida como a

«lei Cristas», ficou conhecida como a «lei dos despejos», que foi da responsabilidade da então Ministra

Assunção Cristas.

Protestos do CDS-PP.

É verdade! A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o

despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O mercado de arrendamento aumentou!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à

habitação, num negócio altamente rentável.

Protestos do CDS-PP.

De facto, a então Ministra Assunção Cristas, o PSD e o CDS estiveram muito bem no seu trabalho,

conseguindo despejar milhares de famílias neste País…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, foram competentes no seu compromisso de transformar um direito num

negócio e de satisfazer a gula dos grupos especulativos que quiseram fazer da vida das pessoas o seu lucro e

a sua satisfação.

Sr. Deputado António Costa Silva, a lei de 2012 teve uma dinâmica de negação de direitos fundamentais aos

portugueses. Tanto é assim que, ainda recentemente, tivemos um exemplo cabal disso. Portanto, a lei não tem

como objetivo proteger o direito à habitação mas, antes, o de despejar e facilitar o despejo.

Vou dar-lhe um exemplo: o dos quatro prédios da Fidelidade, em Algés/Dafundo.

Sr. Deputado, está a levantar as mãos, mas é a vida das pessoas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a vida!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a vida! Aliás, é a vida de 40 famílias, muitas das quais não estavam no regime

transitório e, por isso, já tiveram de sair do prédio, o contrato não foi renovado e estão hoje numa situação muito

difícil. Cerca de 40 famílias estão ainda naqueles prédios, cuja situação não está minimamente salvaguardada.

Aliás, estando ainda no período do regime transitório, têm o seu contrato salvaguardado até 2021, o problema

é que, depois disso, as pessoas têm 94, 95, 96 anos. Estamos a falar de famílias que, do ponto de vista

emocional e físico, estão profundamente fragilizadas. Este exemplo concreto destes quatro prédios da

Fidelidade no Dafundo, em Algés, demonstra bem que só se protege o direito à habitação revogando a lei dos

despejos.

Por isso, Sr. Deputado, é para nós muito evidente que proteger o direito à habitação não é dar benefícios

fiscais aos senhorios. Proteger o direito à habitação é garantir estabilidade nos contratos e garantir direitos aos

inquilinos.

O PSD só vê como satisfazer o lucro e a gula da economia especulativa em torno do direito à habitação e

como manter intocável o direito à especulação imobiliária. Portanto, inventam propostas de rendas aos

senhorios, de benefícios fiscais, sem nunca ir ao essencial. É que, de facto, os senhores não querem ir ao

essencial, porque fizeram a lei que promoveu os despejos. Por isso, não é surpreendente.

É por essa razão muito importante que as propostas do PCP relativas à proteção do direito à habitação, à

proteção destas famílias sejam aprovadas. É muito importante perceber que cada dia a mais na manutenção da