Debates Parlamentares - Diário 034, p. 10 (2019-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Subo hoje a esta tribuna

com honra e alegria. Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir

intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem

a esses 4000 cidadãos.

Conhecíamos de perto muitas situações de carência, organizámos a Plataforma Artigo 65, com bairros

pobres e ativistas, e entregámos na Assembleia o nosso contributo para uma lei de bases da habitação.

Cabe-me hoje, com o apoio do Partido Socialista, trazer aqui, finalmente, o primeiro projeto de lei de bases

da habitação apresentado em Portugal. Agradeço ao Partido Socialista, e ao seu grupo parlamentar em especial,

a oportunidade que me deu, como Deputada, de poder coordenar este trabalho, que envolveu um amplo

processo participativo, como tive ocasião de, há meses, vos lembrar aqui.

Fui Deputada constituinte, participei ativamente na redação e votação do artigo 65.º da Constituição. Recordo

a minha comoção, quando o n.º 1 desse artigo, que proclama o direito à habitação como direito de todos e das

suas famílias, foi aprovado por unanimidade. Viviam-se tempos intensos, com muita divisão na sociedade

portuguesa, e também entre as bancadas parlamentares, mas foi possível aos constituintes darem o melhor de

si, e o mesmo espero agora deste Parlamento.

Perante um tema que todos consideram essencial, apesar de todas as nossas diferenças, faço votos para

que estejamos todos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas. Esse é, afinal, o papel mais

nobre dos legisladores.

Os outros direitos sociais consagrados na Constituição — a saúde, a educação e a segurança social — há

muito que têm as suas leis de bases. Só a habitação parece ter ficado esquecida, no pressuposto de que o

mercado imobiliário resolveria a falta de meio milhão de casas que se registava em 1974.

Na verdade, temos hoje mais casas do que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa

condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso e, sobretudo, muitas habitações disponíveis, mas a

preços que as famílias não podem pagar.

Com a liberalização das rendas, a avalanche turística e a financiarização global do imobiliário, o cenário

agravou-se. Novos traumas vieram juntar-se ao trauma antigo, do congelamento de rendas, criando

desconfiança e descontentamento.

Acabámos de aprovar um pacote legislativo importante, que buscou um maior equilíbrio de interesses e

fatores em presença e espero que, em conjunto com a nova geração de políticas de habitação, que em boa hora

o Governo lançou, possamos ver frutos do trabalho legislativo em que todos participámos e que os vejamos

rapidamente.

Mas continua a faltar uma lei de bases da habitação que densifique o artigo 65.º da Constituição, dê coerência

às várias medidas e programas, defina com clareza os direitos e proteções inerentes ao direito à habitação e

esclareça o papel do Estado e das autarquias na garantia efetiva desse direito.

Precisamos de combater as desigualdades que persistem, desigualdades territoriais desde logo — o País

não é só Lisboa e Porto. Por isso, inscrevemos no projeto de lei do Partido Socialista o conceito de habitat e o

conjunto de obrigações do Estado e das autarquias para garantir que, mesmo na mais remota aldeia do interior,

os habitantes podem e devem ter acesso a transportes e equipamentos de proximidade e a habitação condigna,

e tudo lhes possa proporcionar a qualidade de vida a que têm direito.

Desigualdades geracionais também, a começar pela geração jovem, a mais qualificada de sempre em

Portugal, que encontra pela frente já não o muro da guerra colonial e da ditadura, que a minha geração enfrentou,

mas a incerteza do futuro, a precariedade laboral, a incapacidade de encontrar alojamento.

Estudantes deslocados, jovens famílias, famílias recém-constituídas, jovens adultos — todos se angustiam

perante a falta de perspetivas de futuro, aqui, na sua terra, onde deveriam ter essas perspetivas.

As desigualdades geracionais também se abatem sobre os mais velhos e os deficientes, apanhados de

surpresa por uma transformação vertiginosa dos preços do arrendamento e pela ameaça de despejos, numa

fase em que deveríamos garantir-lhes tranquilidade. Também aqui, esperamos nós — espera o PS e espero eu

— que o pacote legislativo que aprovámos venha a demonstrar a sua eficácia.

Mas temos, ainda, grandes desigualdades económicas. Basta cruzar a evolução do preço da renda e da

venda de habitação em Portugal com a evolução dos rendimentos das pessoas e famílias para percebermos

que grande parte desta gente corre o risco de ser deixada para trás em matéria de habitação. E, por isso, o tema

é urgente.

I SÉRIE — NÚMERO 34 10 A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Subo hoje a esta tribuna com honra e alegria. Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem a esses 4000 cidadãos. Conhecíamos de perto muitas situações de carência, organizámos a Plataforma Artigo 65, com bairros pobres e ativistas, e entregámos na Assembleia o nosso contributo para uma lei de bases da habitação. Cabe-me hoje, com o apoio do Partido Socialista, trazer aqui, finalmente, o primeiro projeto de lei de bases da habitação apresentado em Portugal. Agradeço ao Partido Socialista, e ao seu grupo parlamentar em especial, a oportunidade que me deu, como Deputada, de poder coordenar este trabalho, que envolveu um amplo processo participativo, como tive ocasião de, há meses, vos lembrar aqui. Fui Deputada constituinte, participei ativamente na redação e votação do artigo 65.º da Constituição. Recordo a minha comoção, quando o n.º 1 desse artigo, que proclama o direito à habitação como direito de todos e das suas famílias, foi aprovado por unanimidade. Viviam-se tempos intensos, com muita divisão na sociedade portuguesa, e também entre as bancadas parlamentares, mas foi possível aos constituintes darem o melhor de si, e o mesmo espero agora deste Parlamento. Perante um tema que todos consideram essencial, apesar de todas as nossas diferenças, faço votos para que estejamos todos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas. Esse é, afinal, o papel mais nobre dos legisladores. Os outros direitos sociais consagrados na Constituição — a saúde, a educação e a segurança social — há muito que têm as suas leis de bases. Só a habitação parece ter ficado esquecida, no pressuposto de que o mercado imobiliário resolveria a falta de meio milhão de casas que se registava em 1974. Na verdade, temos hoje mais casas do que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso e, sobretudo, muitas habitações disponíveis, mas a preços que as famílias não podem pagar. Com a liberalização das rendas, a avalanche turística e a financiarização global do imobiliário, o cenário agravou-se. Novos traumas vieram juntar-se ao trauma antigo, do congelamento de rendas, criando desconfiança e descontentamento. Acabámos de aprovar um pacote legislativo importante, que buscou um maior equilíbrio de interesses e fatores em presença e espero que, em conjunto com a nova geração de políticas de habitação, que em boa hora o Governo lançou, possamos ver frutos do trabalho legislativo em que todos participámos e que os vejamos rapidamente. Mas continua a faltar uma lei de bases da habitação que densifique o artigo 65.º da Constituição, dê coerência às várias medidas e programas, defina com clareza os direitos e proteções inerentes ao direito à habitação e esclareça o papel do Estado e das autarquias na garantia efetiva desse direito. Precisamos de combater as desigualdades que persistem, desigualdades territoriais desde logo — o País não é só Lisboa e Porto. Por isso, inscrevemos no projeto de lei do Partido Socialista o conceito de habitat e o conjunto de obrigações do Estado e das autarquias para garantir que, mesmo na mais remota aldeia do interior, os habitantes podem e devem ter acesso a transportes e equipamentos de proximidade e a habitação condigna, e tudo lhes possa proporcionar a qualidade de vida a que têm direito. Desigualdades geracionais também, a começar pela geração jovem, a mais qualificada de sempre em Portugal, que encontra pela frente já não o muro da guerra colonial e da ditadura, que a minha geração enfrentou, mas a incerteza do futuro, a precariedade laboral, a incapacidade de encontrar alojamento. Estudantes deslocados, jovens famílias, famílias recém-constituídas, jovens adultos — todos se angustiam perante a falta de perspetivas de futuro, aqui, na sua terra, onde deveriam ter essas perspetivas. As desigualdades geracionais também se abatem sobre os mais velhos e os deficientes, apanhados de surpresa por uma transformação vertiginosa dos preços do arrendamento e pela ameaça de despejos, numa fase em que deveríamos garantir-lhes tranquilidade. Também aqui, esperamos nós — espera o PS e espero eu — que o pacote legislativo que aprovámos venha a demonstrar a sua eficácia. Mas temos, ainda, grandes desigualdades económicas. Basta cruzar a evolução do preço da renda e da venda de habitação em Portugal com a evolução dos rendimentos das pessoas e famílias para percebermos que grande parte desta gente corre o risco de ser deixada para trás em matéria de habitação. E, por isso, o tema é urgente.

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