4 DE JANEIRO DE 2019

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.

O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de

emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente. Tal exige

também o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, bem como o acesso a serviços

públicos, equipamentos e infraestruturas básicas.

A participação dos moradores e das suas estruturas representativas na definição das políticas e programas

de habitação, a criação de cooperativas e a promoção de processos de autoconstrução e autoacabamento são

valorizados na nossa proposta.

Quanto às demais iniciativas, queríamos dizer o seguinte: sobre a proposta do Bloco de Esquerda,

acompanhamos aquilo que vai ao encontro das nossas propostas; sobre a proposta do Partido Socialista,

verificamos que há um conjunto de aspetos positivos, mas não podemos deixar de salientar que o Estado

continua a manter um papel subsidiário. Nesta proposta não só não há identificação das causas, dos interesses

e dos responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, como ela assenta também na transferência de

encargos para as autarquias e subsequente desresponsabilização do Estado, e insiste em opções que

beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação, através de isenções e

benefícios fiscais, quando se sabe que não é desviando recursos públicos para programas privados de habitação

que se resolvem os problemas habitacionais das famílias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca neste debate é a de saber se se mantém

o atual estado de coisas ou se se aproveita esta oportunidade para romper com a atual situação e assegurar

uma política de habitação em que o Estado assume a sua responsabilidade constitucional.

Da parte do PCP há toda a disponibilidade para aprofundarmos e prosseguirmos este debate em sede de

especialidade, mas tendo presente, e como elemento central, o seguinte: garantir o direito à habitação,

concretizar o artigo 65.º da nossa Constituição e dar prioridade ao papel determinante do Estado nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate

um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como

provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente

corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido

e pessoas com casa assegurada.

Esta responsabilidade tem de ficar clara nesta lei de bases: é o Estado que protege as pessoas dos «ventos

e tempestades» dos mercados imobiliários. É com base nessa proteção que ninguém aceita um modelo

totalmente privado de acesso à saúde ou apenas as escolas privadas para os seus filhos; é também por isso

que devemos garantir resposta semelhante na habitação, onde atualmente é o «salve-se quem puder».

Transformar isto é aumentar decididamente a quase inexistente resposta pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Inscrevemos também que o modelo de ação de qualquer Governo tem

de ser preventivo: antecipar e penalizar o abandono do edificado, corrigir as situações e condições que

conduzem à precariedade habitacional e erradicar e precaver as situações que levam à condição de despejo ou

de sem-abrigo. Propomos também a prevenção e acompanhamento no despejo pela implementação da atuação

atempada, garantindo que o Estado acompanha os cidadãos na procura da concretização do direito à habitação.

Ninguém deve ter de assistir à demolição da sua casa ou a uma entrada forçada da polícia na sua habitação.

A proposta do Bloco de Esquerda prevê ainda uma modificação da política de solos que garanta uma

organização coletiva, que privilegie a equidade social; deve ainda garantir a compatibilização com os diferentes

usos do solo e a resposta à ameaça das alterações climáticas. O ordenamento do território e as operações

devem estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um

desenvolvimento urbano em mancha de óleo que dificulta a concretização de serviços públicos.