4 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — No entanto, não foi a sua inexistência que impediu que, até agora,

se fizessem reformas no setor da habitação, não sendo menos verdade que também não é a criação de uma lei

de bases que nos garante que as reformas neste setor fundamental vão ser concretizadas e não passarão de

letra morta.

O que, efetivamente, resolve os problemas da habitação são medidas realistas e concretas e não medidas

preconceituosas, como tem acontecido nestes três anos de governação, e que nada têm resolvido nesta área.

Mas, se é para continuar com políticas de habitação norteadas por princípios meramente ideológicos, então,

certamente, não precisamos de uma lei de bases da habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que apenas 2% do acesso à habitação é da responsabilidade

do Estado, sendo os restantes 98% assegurados pelo setor privado, situação que, para o Bloco de Esquerda, é

completamente insustentável, pois considera que compete ao Estado a construção de um parque habitacional

público, capaz de responder às necessidades existentes.

Não deixa, por isso, de ser no mínimo estranho que, em três anos de governação e quatro Orçamentos do

Estado aprovados, nada tenham feito para inverter essa realidade, pois o que fizeram foi precisamente o seu

contrário, quando, praticamente, extinguiram o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

O PSD, como partido reformista que é, sempre demonstrou uma enorme preocupação com a garantia do

acesso à habitação e, por isso, ainda há poucos dias, apresentámos neste Parlamento 10 projetos de lei, com

medidas concretas, justas e equilibradas sobre esta matéria, que foram chumbados, na sua maioria, por esta

coligação de esquerda.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Para o PSD, as regras a aplicar ao mercado de arrendamento

devem ser equilibradas e estáveis, não devendo esquecer os senhorios, que aplicaram as suas poupanças no

setor da habitação como forma de rendimento e que, por vezes, chegam a viver em situação de grave carência

económica, mas criando também soluções que acompanhem os inquilinos de forma justa e correta e que os

apoiem em situações de grave fragilidade.

Nas propostas legislativas hoje apresentadas, o PCP e o Bloco de Esquerda apelam à ressurreição do PREC

(Processo Revolucionário em Curso), propondo a expropriação de habitações privadas, injustificadamente

devolutas. Trata-se de um conceito discricionário, onde cabe tudo, desde que se queira, ocultando os reais

motivos que levam os proprietários a verem-se forçados a manter essas habitações devolutas, por vicissitudes

da vida, sujeitando-os ainda a penalizações e a mais um agravamento de impostos.

Propõe ainda o PS, neste âmbito, a integração, num fundo nacional de habitação, dos imóveis devolutos

privados que tenham sido alvo da chamada «requisição temporária» para fazer face a carências habitacionais.

Isto, quando temos património público abandonado que, se fosse recuperado, podia fazer face a essas

carências, cumprindo, assim, o Estado com uma obrigação que é apenas sua, a de assegurar o direito à

habitação aos seus cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, o problema do acesso a uma habitação condigna não reside apenas ao nível das

famílias gravemente carenciadas, mas também ao nível da classe média e da juventude. É um problema

provocado pela falta de rendimentos, resultante da falta de emprego ou do aumento do trabalho precário que,

afinal, como demonstram dados publicados recentemente, a esquerda não foi capaz de combater, conforme

tanto apregoa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o PSD?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — As políticas de habitação devem incluir medidas reais de combate

à desertificação do interior, bem como para lidar com situações de catástrofe. Exemplo disso são as habitações

destruídas pelos incêndios de 2017, em que cerca de metade continua por reconstruir, e aqui, sim, o Estado tem

de assumir os seus compromissos e cumprir urgentemente com as suas responsabilidades!