I SÉRIE — NÚMERO 34

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Sr.as e Srs. Deputados, o que importa, neste momento e na discussão da lei de bases da habitação, é romper

com estas opções que já demonstraram que não são solução nenhuma.

O Sr. Deputado do CDS diz que o mercado é que vai resolver o problema. Está à vista a resolução do

problema pelo mercado: são preços elevados, são famílias que não têm habitação, é o arrendamento que não

existe!

O Sr. João Gonçalves Pereira (PSD): — Vocês querem que os senhorios tenham de resolver o problema!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é determinante neste momento e que marca a diferença é a proposta

do PCP, quando coloca o papel determinante do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública.

Mas, mais do que isso, o papel determinante do Estado na definição da política de solos e no combate à

especulação, o papel determinante do Estado em encontrar soluções e propostas concretas para que todas as

famílias possam ter direito a um lugar, à morada, a uma habitação no local que considerarem mais adequado,

tendo em conta os seus rendimentos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É por isto que nos vamos bater nesta discussão, na Assembleia da República: para que o artigo 65.º da

Constituição, o direito à habitação, seja, de uma vez por todas, concretizado para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar dois apontamentos,

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer sublinhar no final deste debate.

Um primeiro apontamento é para registar que, no dia em que o Parlamento debate, pela primeira vez, a lei

de bases da habitação, PSD e CDS têm falta de comparência: não apresentam qualquer projeto nesta matéria,

apesar de apregoarem que a habitação é uma prioridade.

Aplausos do PS.

No tempo do anterior Governo, a habitação foi «despejada» da agenda política de PSD e CDS. E, agora, na

oposição, a habitação continua «sem-abrigo» nas prioridades de PSD e CDS, da direita parlamentar.

Um segundo apontamento é para dizer que o projeto de lei do Partido Socialista é uma base de trabalho

aberta ao diálogo com todos os partidos. Queremos debatê-lo, na especialidade, com toda a abertura e a máxima

participação. Entendemos que nenhum partido deve ficar de fora deste processo legislativo. Para nós, cumprir

a lei de bases que garanta a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna, é cumprir Abril, e o PS continuará

à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE).

Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e

regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional

dos criminólogos.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.