4 DE JANEIRO DE 2019

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Sr. Deputado, quero relembrar-lhe o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que tem justamente a ver com

o exercício da profissão e que, quanto ao acesso à profissão, reconhece a questão da capacidade jurídica, da

habilitação académica e das qualificações profissionais, mas estabelece que o acompanhamento dos regimes

de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser feito pela Direção-Geral do Emprego

e das Relações de Trabalho (DGERT), com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

(ANQEP) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

O que acontece — e o Sr. Deputado deve saber isso, visto ter falado tanto na necessidade de autorregulação

— é que o Estado está a falhar de forma crassa, o Governo está a falhar de forma crassa e, com ele, todo o

Estado, mas era ao Governo que caberia fazer este acompanhamento.

É isto que decorre deste Decreto-Lei, aprovado no final da Legislatura anterior. É que este é um mundo

dinâmico e, se estes criminólogos estão a ser prejudicados naquilo que é a sua transição para o mercado de

trabalho, não podemos deixar de reconhecer que a questão das profissões e do mercado de trabalho está em

constante mutação. Mas não deveria ter de ser a Assembleia da República a substituir-se ao Governo.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E isto não é por nenhuma questão partidária, é porque a apreciação

dos dados relativos à situação de sobreposição de várias profissões, até em vários momentos da sociedade,

não ajuda a ninguém e só vai prejudicar quer os profissionais, quer a sociedade que os profissionais servem.

Portanto, estamos aqui e viabilizaremos estes diplomas, mas consideramos que não deveria ser a Assembleia

da República a ter este papel.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.ª

Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma situação absurda, como já aqui

foi dito, o Estado reconhecer e certificar a formação destes profissionais e, depois, não reconhecer a profissão,

forçando estes profissionais altamente qualificados e especializados — nesta altura, já mais de 5000 — a um

estado de limbo profissional e de incerteza, limitando-os no seu desenvolvimento profissional. Isto não faz

qualquer sentido, nem tem qualquer justificação!

Ao longo desta Legislatura, o Bloco de Esquerda endereçou aos Ministérios da Justiça, da Administração

Interna e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social várias perguntas sobre este assunto, não se tendo

vislumbrado nas respostas recebidas nada que pudesse obstar ao devido e justo reconhecimento e

regulamentação desta profissão.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, estes profissionais não exercem a sua profissão com total liberdade, porque

estão efetivamente limitados no exercício dessas profissões e dessas funções, como, aliás, já referi na minha

primeira intervenção.

Como também já aqui foi dito, esta necessidade já foi reconhecida, por unanimidade, por esta Assembleia.

Na altura, o PS votou a favor do texto de substituição dos vários projetos de resolução apresentados, texto esse

que foi aprovado por unanimidade e resultou numa resolução da Assembleia da República para que fosse

reconhecida e regulamentada a profissão de criminólogo. Portanto, só se compreende que tenha sido a inércia

que manteve este estado de coisas.

Srs. Deputados do PS e do PSD, nós esperámos que o Governo fizesse o que lhe competia, mas, como não

o fez, fizemo-lo nós.

O PS continua à espera do Governo. O PSD não apresentou nenhuma iniciativa!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Portanto, nós aqui estamos a apresentar uma iniciativa para cumprir aquilo que esta Casa já tinha decidido

e para garantir justiça aos criminólogos.