I SÉRIE — NÚMERO 34

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Estamos, antes, no quadro de uma habilitação para o exercício de determinadas atividades, matéria que não

cabe no âmbito de um regulamento de exercício profissional.

Este é o problema dos projetos de lei apresentados pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, isto é, confundem

regulamentação profissional com habilitação profissional. Em lugar de regular a profissão, querem habilitar os

criminólogos ao exercício de determinadas atividades, atividades essas que já são objeto de regulamentação

específica, onde se articulam importantes interesses públicos, designadamente da segurança e da defesa do

Estado de direito, e onde atuam já diversos profissionais.

Neste quadro, o PS entende que a profissão de criminólogo deve ser regulamentada, mas devendo essa

regulamentação ser feita no quadro legal vigente, atendendo aos diversos interesses em presença,

designadamente interesses públicos, e não podendo ser apenas um instrumento habilitante para o exercício de

determinadas atividades já reguladas.

É neste quadro que, compreendendo o interesse dos criminólogos, o PS não pode dar o seu acordo a estes

projetos de lei apresentados pelo Bloco e pelo CDS-PP, mas está disponível para trabalhar em conjunto, no

sentido de encontrar um quadro legal que defenda o interesse desta importante profissão, quer no quadro dos

interesses profissionais, quer no quadro dos interesses públicos aqui em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Barata Lopes, do PSD.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

acompanha o tema aqui hoje trazido a debate, quer pelo Grupo Parlamentar do BE, quer pelo Grupo Parlamentar

do CDS-PP, relativamente à regulamentação e ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Aliás, fê-lo logo

no início, quando, em junho de 2015, acompanhado pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, apresentou na

Assembleia da República um projeto de resolução que, juntamente com as iniciativas do CDS e do BE, deu

origem a um texto de substituição que, como aqui já foi referido, veio a ser unanimemente aprovado, em julho

de 2015, e no qual se recomendava ao Governo que reconhecesse a profissão de criminólogo no prazo limite

de 60 dias e se incluísse esta profissão na Classificação Nacional de Profissões.

Também aproveito para cumprimentar a Associação Portuguesa de Criminologia porque estas mesmas

moções e sensibilizações decorreram de um trabalho encaminhado por esta Associação através de uma petição,

também discutida em sede de Assembleia da República.

Ora, o PSD, nesta Legislatura, já teve oportunidade de relembrar ao Governo este tema e, em 2017,

questionou-o sobre a razão pela qual que esta recomendação ainda não tinha sido acolhida e a profissão de

criminólogo ainda não estava devidamente reconhecida e regulamentada — isto, no caso de o Governo estar

distraído —, mas, como se sabe, não obtivemos qualquer tipo de avanço nesse sentido.

Relativamente a este aspeto, e embora isto seja pouco importante para os criminólogos, devo dizer à Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda, quanto à sua afirmação de que o Governo anterior, no final da anterior

Legislatura, não concretizou este reconhecimento, que este Governo que ela apoia também não o fez e também

já estamos no final desta Legislatura.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, convém também não fazermos aqui sempre o jogo de

«estamos no Governo ou não estamos no Governo». É que, Sr. Deputado, há uma outra questão que importa

aqui reconhecer. O PSD vai viabilizar estas propostas, reconhecendo que, em sede de especialidade, elas

podem ser ajustadas e devem ser ajustadas. Porquê? Porque a questão das profissões é bem maior do que

apenas esta que aqui hoje foi discutida.

Aliás, tenho de deixar aqui dito à Assembleia que não entendi verdadeiramente qual o posicionamento do

Partido Socialista relativamente a esta matéria e tenho dúvidas de que tenha respondido àquilo que são as

preocupações dos criminólogos. Há mais de 5000 licenciados em criminologia, em Portugal, que necessitam e

pedem o reconhecimento e regulamentação da profissão.