4 DE JANEIRO DE 2019

35

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, dou a

palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, a Sr.ª Deputada Emília Santos, para fazer um conjunto de anúncios.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias

iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 92/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 93/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras

formas de jogo, 94/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o

quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística,

95/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 96/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 97/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos

europeus e dos programas de captação de investimento, 98/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 99/XIII/4.ª (BE) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 100/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 101/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 102/XIII/4.ª (BE) — Relativa

ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação,

1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, 1055/XIII/4.ª (PAN) —

Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos

— vistos green, que baixa à 1.ª Comissão, 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos

veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão, e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à

alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul

(47.ª alteração ao Código Penal).

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a implementação de um plano de ação de contingência, no sentido de serem adotadas medidas urgentes para

atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, que baixa à 4.ª Comissão, 1888/XIII/4.ª

(PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de metro do Porto, que baixa à 6.ª Comissão, 1889/XIII/4.ª

(PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do

antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que baixa à 9.ª Comissão, 1890/XIII/4.ª (Os Verdes) — Disponibilização

de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação

de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas, que

baixa à 9.ª Comissão, e 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos

ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar à Câmara que a

cerimónia das Janeiras, prevista para as 18 horas e 30 minutos, foi antecipada para imediatamente a seguir a

esta sessão, pelo que começará dentro de minutos.