I SÉRIE — NÚMERO 35

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contrato assinado muito recentemente. As categorias profissionais e os seus conteúdos funcionais devem

manter-se na esfera da contratação coletiva.

A proposta do Governo também se refere às revistas efetuadas pelos trabalhadores de segurança privada,

que passam a poder fazê-las por palpação, embora não haja qualquer controlo nas situações de regimes de

segurança privada em sistemas de autoproteção.

Portanto, é uma proposta que avança com medidas que não garantem a salvaguarda de direitos

fundamentais dos cidadãos.

Sobre direitos fundamentais dos cidadãos, há, do nosso ponto de vista, o problema da videovigilância,

matéria que está expressa na Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª.

A abrangência da captação de imagem agora exigida, além de obrigatória, passa para a, e cito, «zona exterior

envolvente», o que é demasiado vago e abre a possibilidade de captação de imagens de pessoas que circulem

nestes locais sem que sejam necessariamente utilizadoras de espaço vigiado. Aliás, foi este o alerta que a

Comissão Nacional de Proteção de Dados fez e nós achamos que deve ser atendido por forma a garantir a

minimização da afetação da privacidade e da violação de direitos e liberdades dos cidadãos.

Em suma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que as propostas de lei, do Governo, são

importantes porque respondem a uma necessidade de revisão que já existia há muitos anos, mas, tal como

estão, do nosso ponto de vista, não respondem aos problemas identificados, aliás, agravam alguns e criam

outros.

Na verdade, não se percebem estas opções do Governo, considerando o trabalho de análise e de propostas

feitas ao longo de mais de dois anos pelos vários atores do setor, desde os empregadores aos sindicatos e aos

trabalhadores. O Sr. Ministro referiu, e bem, o trabalho que foi feito, mas parece-nos que, apesar de ter feito

essa referência, não o teve em conta na elaboração destas propostas de lei.

Resta saber se o Governo está disponível para ter uma discussão mais aprofundada em sede de

especialidade a fim de podermos chegar a uma revisão da lei da segurança privada que resolva problemas, em

vez de os manter ou de os agravar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados:

Centrando-me essencialmente na proposta de lei relativa à segurança privada, a primeira crítica que fazemos

tem a ver precisamente com o tempo que esta matéria demorou a ser refletida, ponderada e a chegar a este

Parlamento para ser discutida. Diz o Sr. Ministro que foram dois anos e tal de reflexão. Bom, foi muito tempo

para uma matéria que era urgente, que era relevante,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … como, de resto, acabou por admitir quando mencionou casos concretos

que exigiriam alterações.

É verdade que, ao fim de todo este tempo, estas iniciativas legislativas, designadamente a que se refere à

segurança privada, vêm atualizar, alterar, introduzir melhorias em aspetos concretos, desde a delimitação aos

espaços confinados, a obrigação de um coordenador de segurança, o estabelecimento das competências do

próprio coordenador de segurança e até requisitos legais, que não são irrelevantes.

Apesar disso, diria que a proposta que agora o Governo nos traz é, na nossa opinião, uma claríssima

oportunidade perdida, como também se percebeu pelas intervenções que ouvimos tanto das bancadas do lado

de cá como das bancadas do lado de lá.

A questão central tem a ver com a responsabilidade e as competências do Estado, bem como com a tal ideia

que o Sr. Ministro referiu ainda há pouco sobre a complementaridade dos serviços e das empresas de segurança

privada. Porquê? Todos sabemos — e temos feito esta discussão muitas vezes — que o Estado, nestas áreas